DISCUSSÃO – Projeto de Lei nº 318/2015 e Projeto de Lei Complementar nº 403/2015 geraram polêmica. Foto: João Bita
O Projeto de Lei nº 318/2015, de autoria do deputado Ricardo Costa(PMDB), proibindo o abastecimento de combustíveis em veículos após o acionamento da trava de segurança da bomba de abastecimento, e o Projeto de Lei Complementar nº 403/2015, de autoria do Executivo, prevendo a dispensa de multas previstas na legislação do ICMS referentes à importação de óleo combustível para usinas termoelétricas foram aprovados, nesta terça (15), na Reunião Plenária. Antes da votação, alguns deputados discutiram sobre a falta de regulamentação e a efetividade das proposições.
O PL 318/2015 recebeu o voto contrário do deputado Edilson Silva (PSOL). Segundo o parlamentar, ”a preocupação do projeto é justa, mas essa é uma normatização de natureza técnica, que foge das prerrogativas da Casa”. José Humberto Cavalcanti (PTB) ressaltou que “não adianta apresentar leis inócuas”. Romário Dias (PTB) destacou “que é preciso discutir o mérito dos projetos ou então teremos uma série de leis mortas”. Já o líder da Oposição, Silvio Costa Filho (PTB), sugeriu que o projeto fosse retirado de pauta para melhor avaliação.
Segundo Ricardo Costa, “a lei assegura proteção ao meio ambiente e menos insalubridade para os frentistas. O abastecimento, após o acionamento da trava, faz com que os trabalhadores inalem gases tóxicos”, explicou. Ângelo Ferreira (PSB), Professor Lupercio (SD) e o Pastor Cleiton Collins (PP), apoiaram o projeto, em apartes.
ICMS – Edilson Silva também questionou o PL nº 403/2015. A matéria foi aprovada com a abstenção do parlamentar. “O Estado não está em condição de abrir mão de multas neste momento. Além disso, as usinas termelétricas são um problema ambiental grave no Estado”, criticou. Em resposta, o Líder do Governo, Waldemar Borges (PSB), explicou que a dispensa de multa ocorre no contexto de uma disputa judicial com as termelétricas. “O Governo fez um acordo que permitirá o aporte de R$ 30 milhões para os cofres do Estado”, argumentou.
