O projeto de lei 43/99, que fixa o teto remuneratório dos servidores civis e militares ativos, inativos e pensionistas da administração direta, autárquica e funcional do Estado, será discutido e votado, às 16h30 desta quinta-feira, pela Comissão de Administração Pública da Assembléia Legislativa. O colegiado técnico tomou a decisão, ontem, durante reunião da qual participaram o presidente, deputado Ranilson Ramos (PSB), e os parlamentares Augusto César (PSDB) e Fernando Lupa (PSB).
O pedido para o adiamento da discussão foi feito por Fernando Lupa, que é o relator desse projeto, oriundo do Poder Executivo. Ele justificou que precisaria de um prazo para analisar as 12 emendas já apresentadas.
Dentre os projetos colocados em pauta, Ranilson Ramos considerou o 43/99 como o mais importante, uma vez que, em função de tantas emendas apresentadas, precisa de uma análise mais profunda.
Pit bull Ainda ontem, a Comissão de Administração Pública também aprovou o projeto de lei 17/99, do deputado Pedro Eurico (PSB), que proíbe a criação, venda e importação de cães da raça pit bull no Estado.
Nesse caso, Augusto César propôs apenas a inclusão de uma emenda modificativa, passando o artigo terceiro a ter a seguinte redação: “Fica criado um registro especial de cães pit bull, que será renovado anualmente, sob a coordenação, fiscalização e controle das secretarias”. (Cláudia Lucena)
