Apesar de reconhecer o alcance social dos Projetos de Lei nº 06/99 e 27/99, de autoria dos deputados João Paulo (PT) e Luciana Santos (PC do B), respectivamente, os integrantes da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) não chegaram a um acordo quanto à posição formal do colegiado sobre a matéria. Ficou acertado, entretanto, que a discussão dos benefícios propostos aos desempregados será aprofundada com outros segmentos do Governo do Estado. A seguir, trechos do debate: Romário Dias (PFL) – Ponderou que é necessário encontrar uma saída para a situação dos desempregados, mas sem prejudicar as operadoras de serviços públicos. Levantou a dificuldade em aferir a condição de desemprego dos beneficiários da medida. E alertou: “As máquinas continuarão substituindo os homens e, sem planejamento familiar, o problema do desemprego continuará”.

Sebastião Rufino (PFL) – Embora reconheça ser necessária uma discussão mais ampla sobre a questão, ressalvou que a definição de saídas passa por decisão do Governo, “já que o Executivo é quem gere as finanças do Estado”. Sugeriu a extensão dos mecanismos adotados pela Compesa para facilitar o pagamento de dívidas a outros órgãos. Além da Ação Social, acredita que representantes de outras secretarias ligadas ao assunto deveriam se posicionar sobre os projetos na Assembléia.

João Paulo (PT) – Propôs a convocação do secretário de Planejamento, José Arlindo Soares, para apresentar a posição do Governo do Estado sobre os projetos. Diante do agravamento do quadro social do País, sustentou a importância do desdobramento dessa discussão. “Temos que definir junto ao Governo quem vai bancar essa dívida social”, assinalou.

Luciana Santos (PC do B) – Apresentou sua iniciativa como uma tentativa de “resgatar a responsabilidade do Estado pelos setores mais excluídos da população”. Esclareceu que o benefício defendido seria temporário e revelou que projeto de teor semelhante já foi aprovado pela AL do Rio Grande do Sul.

João Negromonte (PMDB) – Pelo caráter social do projeto, considerou a demanda justa. Entretanto, ressalvou que sua aprovação poderia criar um “complicador de ordem jurídica”. “Não podemos criar perspectivas de solucionar um problema para o qual não existe saída com este projeto de lei”, afirmou. Propôs a vinda do Procurador Geral do Estado à Assembléia, para dizer se o pleito é legalmente aplicável.

João Braga (PSDB) – Louvou a iniciativa dos projetos, mas levantou questionamentos quanto a sua constitucionalidade. Focou a discussão sobre o ônus gerado com a concessão dos benefícios aos desempregados. “Não se pode passar esse ônus para as empresas, devendo os recursos sair da rubrica Ação Social do Estado ou da União”, assinalou, lembrando que a assistência proposta remete à discussão do projeto de renda mínima em tramitação no Congresso.

José Queiroz (PDT) – Lamentou que “tanta sensibilidade dos membros da Comissão de Justiça não tenha sido suficiente para encaminhar uma solução para o problema”. Cético quanto à concretização das propostas, considerou que as dificuldades financeiras do Estado podem levar o Governo a adiar uma saída para a dessasistência aos desempregados. Concordou com a posição de João Braga, levando a crer que a origem do problema encontra-se na esfera da União.

Bruno Rodrigues (PPB) – Parabenizou a iniciativa dos deputados João Paulo e Luciana Santos, mas teceu comentários à legalidade dos projetos. Invocou o artigo 19 da Constituição Estadual para esclarecer que assuntos tributários são atribuições do Executivo. “Como não encontrei nos projetos a origem dos recursos para custear o benefício, minha posição é contrária”. (S F)