O deputado Paulo Rubem (PT) afirmou ontem, na Assembléia, que é ilegal a antecipação de recursos da Eletrobrás para o Governo do Estado, pois a operação requer Projeto de Lei, “exigência que não foi cumprida e dessa forma fere os princípios da legalidade administrativa, além de deixar dúvidas sobre os limites da sanha governista e autocrática do Governo Jarbas Vasconcelos”.

Paulo Rubem adiantou que a antecipação de recursos, no valor de RS 40 milhões, caracteriza-se como uma operação de crédito, o que necessita de autorização legislativa. Daí lembrou que o vice-governador Mendonça Filho (PFL), na gestão passada, entrou na Justiça contra a antecipação de recursos de R$ 700 milhões do BNDES, alegando ser ilegal a operação. “Agora o atual Governo insiste na ação que era tida como irregular”, disse o petista.

Paulo Rubem comentou que não tem amparo legal a operação com a Eletrobrás, na medida em que aliena o patrimônio da Celpe sem nenhum estudo, nenhuma avaliação. Em seguida, argumentou que a operação resulta em custos, endividamento, e, como tal, exige exame do Poder Legislativo.

O parlamentar petista defendeu a tese de que Pernambuco não pode virar “terra arrasada, com atos ao arrepio da lei”, e também denunciou a Secretaria de Imprensa e o Detran por crimes contra a administração, citando a dispensa de licitação. A mesma irregularidade – frisou – ocorreu na Companhia Pernambucana de Saneamento – Compesa.

O deputado José Queiroz, em aparte, manifestou solidariedade ao deputado Paulo Rubem e defendeu a soberania do Poder Legislativo, que, na sua opinião, vem sendo desrespeitado pelo Governo Jarbas Vasconcelos. Ao finalizar seu pronunciamento, Paulo Rubem anunciou que encaminhou representação ao Ministério Público para examinar a improbidade de tais atos. (Nagib Jorge Neto)