Por cinco votos a quatro, a Comissão de Justiça da Assembléia Legislativa aprovou, na última quinta-feira, o relatório sobre a Emenda nº 4/99 à Constituição Estadual de autoria do Poder Executivo. A Emenda dispõe sobre a reforma administrativa do Estado e é uma adaptação das Emendas de números 19 e 20 da Constituição Federal. Os deputados Paulo Rubem (PT), Sérgio Pinho Alves (PSB), Geraldo Melo (PFL) e Sérgio Leite (PT) fizeram pedidos de destaque para a votação de várias emendas e todos foram rejeitados pelo colegiado. O relatório da Comissão, de autoria do deputado Romário Dias (PFL), segue para votação aberta em plenário no próximo dia 20 de abril, havendo ainda uma segunda votação. Serão necessários 30 votos para sua aprovação.

Minutos antes do início da reunião extraordinária, o deputado Romário Dias já antecipava o clima da votação, comentando que um “rolo compressor” iria passar pela Comissão. O “rolo” atende pelos nomes dos deputados Bruno Rodrigues (PPB), João Negromonte (PMDB), Augusto César (PSDB), Romário Dias (PFL) e Sebastião Rufino (PFL), que votaram a favor do relatório. Os pessebistas Pedro Eurico e Sérgio Pinho Alves e os deputados José Queiroz (PDT) e João Braga (PSDB) votaram contra o relatório, por defenderem uma discussão mais aprofundada das matérias antes da apreciação em plenário – além da própria inconstitucionalidade de algumas emendas.

O deputado João Braga (PSDB) presidiu a reunião da Comissão de Justiça, já que, devido ao Regimento Interno, Romário Dias não poderia ser presidente e relator daquele colegiado. Braga votou contra o relatório por achar que alguns itens presentes na emenda exorbitam o direito do Executivo. O parlamentar destaca que a emenda que dispõe sobre o direito do Executivo de vender, extinguir, cindir ou fundir suas empresas, fundações e autarquias, ferindo o direito do Legislativo de fiscalizar o Governo, motivou sua decisão. (Carolina Flores)