Cidadania debate aspectos da Portaria que proíbe exposição pública de acusados A polêmica, entre policiais e a Chefe da Polícia Civil Olga Câmara, sobre a portaria que proíbe a exposição pública de presos e acusados no Estado de Pernambuco chegou à Assembléia Legislativa. Na manhã de ontem, delegados, parlamentares e juristas discutiram junto à Comissão de Cidadania a legalidade e as conseqüências da medida na realidade do Estado.

A audiência faz parte da programação de debates promovidos pela Comissão de Cidadania, e contou com a participação da Chefe da Polícia Civil, Olga Câmara, os juristas, Nilzardo Carneiro Leão e Antônio Palhares, e o Presidente da Associação dos Delegados de Pernambuco- Adepe, Roberto Bruto. Na reunião também foram registradas as presenças de vereadores, delegados e agentes de polícia.

A portaria da Secretaria de Defesa Social repete o texto da Lei nº 11425 da Constituição Estadual, de autoria do deputado José Marcos, que proíbe a divulgação da imagem de presos e acusados. “O homem quando está sob a custódia do Estado, tem que ser preservado”, justificou Olga Câmara. A polêmica foi causada graças à repercussão entre alguns delegados, que são contra a proibição, e à pressão dos meios de comunicação, que acham que a lei favorece os bandidos. “Lei não foi feita para ser discutida, e sim para ser cumprida”, destacou a Chefe da Polícia Civil, que recebeu apoio de todos as organizações que tratam dos direitos humanos.

Mostrando insatisfação com atitude de seus subordinados, Olga Câmara abriu a discussão defindo: “A portaria é uma lei que faz parte da Constituição Estadual, ela pode ser discutida pois estamos num Estado democrático”. Em seguida, com a opinião contrária à de Câmara, Roberto Bruto, presidente da Associação dos Delegados de Pernambuco ocupou a Tribuna. Com um discurso baseado em artigos do Código Penal e da Constituições Estadual e Federal, o delegado justificou sua posição relatando o fato de que muitos crimes são solucionados a partir da divulgação dos acusados pela imprensa. “A apresentação do preso à imprensa mostra algo de interesse da população, além de mostrar o trabalho dos órgãos públicos”, completou Bruto.

“A função do legislador é a indagar se a medida é boa ou ruim para o povo. E é isto que queremos definir”, lembrou o presidente da Comissão, João Braga (PV).

“Se for boa, eu apóio”, completou o deputado, motrando também dados contidos no relatório com propostas de segurança, elaborado pela Comissão, que será entregue ao Governador Jarbas Vasconcelos nesta semana.

Constitucionalidade – Os juristas Nilzardo Carneiro Leão e Antônio Palhares responderam a principal indagação da audiência ao afirmarem a constitucionalidade da medida. Ambos destacaram a importância das leis que tratam dos direitos humanos e da necessidade de serem cumpridas. “Se observarmos as outras constituições de qualquer outro país, veremos incisos que asseguram direito à imagem e à personalidade individual”, destacou Nilzardo. “O princípio que tem que valer é o da dignidade da pessoa humana”, ressaltou Palhares. Segundo ele, a sociedade ainda deve estabelecer um equilíbrio entre o direito individual e o coletivo .

Participaram também das discussões os deputados Antônio Moraes (PSDB), Pedro Eurico (PSDB), Hélio Urquisa (PMDB), Henrique Queiroz (PPB), Sebastião Rufino (PFL), Fernando Lupa (PSDB), João de Deus (PL) e Sérgio Leite (PT). Este último, destacou a necessidade de uma melhoria nas condições de trabalho e mais qualificação e estímulo para o profissional da segurança pública.

O presidente da Comissão João Braga (PV) lembrou, no fim do debate, a importância de se modificar o modo como a polícia é tratada no país e destacou a importância da discussão com todas as camadas da sociedade para que as medidas possam ser tomadas em conjunto, além de enfatizar a necessidade de uma campanha de desarmamento. “O debate é a melhor forma de se reduzir o crime”, destacou. “Não é possível que uma portaria aumente ou diminua a criminalidade.

Fotografia nunca diminuiu violência. Injustiças sociais nunca serão reparadas com fotografias”, finalizou o jurista Nilzardo. (Renata Rodrigues)