AL reage à ilegalidade da Câmara O deputado Pedro Eurico (PSDB) repudiou ontem, na Assembléia Legislativa, a decisão da Câmara Municipal do Recife que formou uma CPI para investigar atos da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos. Ele considerou a medida um usurpação de poder, pois a Câmara não tem competência para investigar e exercer o controle sobre um órgão do Estado.Pedro Eurico argumentou que vem sendo constante no Estado a tentativa de invadir a competência do Legislativo, ora pelo Executivo, ora pelo Judiciário, e a iniciativa da Câmara Municipal deve merecer reação imediata da Assembléia. Adiantou que somente o Legislativo tem o direito, a faculdade e obrigação de efetuar o controle externo dos órgãos do Estado.Na sua opinião a Câmara Municipal cometeu um abuso, uma arbitrariedade, também demonstra ignorância ao tentar intervir na EMTU, que não é órgão do Município e como tal os seus diretores não estão obrigados a comparecer perante os membros da CPI formada pela Câmara Municipal. A CPI – explicou – é um absurdo jurídico, invadindo a competência da Assembléia.A deputada Teresa Duere, em aparte, concordou com a posição do deputado Pedro Eurico, lembrando que a Assembléia, recentemente, assumiu uma posição de respeito à autonomia municipal e agora a Câmara comete um claro equívoco ao tentar exercer seu poder sobre um órgão do Estado, competência exclusiva do Legislativo.O deputado Romário Dias também considerou a decisão fora de sentido, sinal de que a Câmara Municipal perdeu o rumo de suas atribuições, e admitiu que a instituição, em lugar de erros desse tipo, deve cuidar de fiscalizar a situação do transporte coletivo, o clima de balbúrdia no setor, com veículos clandestinos, acidentes e mortes.O deputado André Campos observou que, quando vereador, examinou-se a possibilidade de fiscalizar a EMTU, mas houve recuo diante da constatação de ser ilegal a medida, enquanto o deputado Gilberto Marques Paulo considerou a decisão um comportamento que fere frontalmente a lógica, uma aberração que não justifica maior reflexão para um posicionamento.O deputado Sérgio Leite também discordou da medida, mas esclareceu que existe no convênio com o Município um disposto sobre fiscalização. O deputado Antônio Moraes comentou a desordem no sistema de transporte coletivo e responsabilizou pelas perdas a Câmara de Compensação pelas perdas e o transporte clandestino.O deputado Paulo Rubem sustentou que a culpa da bagunça, da EMTU deficitária, é do Governo do Estado, que impediu a aprovação de um projeto visando ordenar o setor, enquanto o deputado Pedro Eurico finalizou seu discurso sugerindo que a Diretoria da EMTU não atenda à convocação da CPI da Câmara Municipal, pois não tem competência para exercer o controle externo de um organismo do Estado. (Nagib Jorge Neto)