Bares e restaurantes do Estado poderão ser obrigados a disponibilizar cardápios em braile para atendimento aos portadores de deficiência visual. A medida está prevista no Substitutivo nº 1/07, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ), ao Projeto de Lei nº 277/07, apresentado pelo deputado Maviael Cavalcanti (DEM). A matéria foi aprovada, ontem, na Comissão de Administração Pública da Alepe.

De acordo com a proposta, os cardápios deverão conter os nomes dos pratos, os ingredientes utilizados no preparo, a relação de bebidas e os respectivos preços. O texto ainda prevê que os estabelecimentos que descumprirem a medida estarão sujeitos às penas previstas no Código de Defesa do Consumidor. O Poder Executivo deverá regulamentar a matéria por meio de decreto.

Para o presidente do colegiado, deputado Maviael Cavalcanti, “a medida é de grande importância para a autonomia dos deficientes visuais e terá custo reduzido para donos de bares e restaurantes”.

A Comissão ainda aprovou o projeto que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores do Tribunal de Justiça de Pernambuco e distribuiu seis matérias, incluindo a proposição do Executivo que autoriza a criação de 953 cargos de professor no Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público Estadual de Educação.