A promulgação da Emenda Constitucional nº 59, pelo Congresso Nacional, ganhou destaque no pronunciamento da deputada Teresa Leitão (PT), na tarde de ontem. A medida determina o fim gradual da incidência da Desvinculação das Receitas da União, a chamada DRU, sobre os recursos federais para a Educação, até a extinção do procedimento, prevista para 2011. “Os educadores e a sociedade estão de parabéns com a aprovação da medida, na última quarta-feira (11)”, enfatizou.

De acordo com Teresa, desde 1994, a desvinculação gera a retirada de 20% do total de recursos destinados, obrigatoriamente, ao setor educacional. Com a emenda, ainda este ano, o percentual cairá para 12,5% e chegará a 5%, em 2010.

“A emenda passa a valer em 2009, representando cerca de R$ 9 bilhões a mais no Orçamento da pasta e garantindo a universalização do direito ao ensino, da Educação Infantil ao Ensino Médio”, ressaltou. A universalização estará em vigor até 2016 e será implementada por Estados e municípios com o apoio do Ministério da Educação.

Outra mudança citada por Teresa e determinada no texto se refere ao Plano Nacional de Educação (PNE). O legislador ficará obrigado a incluir metas no PNE com base na proporção pré-fixada do PIB, como explicou o ministro da Educação, Fernando Haddad, durante a cerimônia de promulgação da emenda.