DEBATE – Medida busca dar transparência à compra e distribuição de medicamentos. Foto: Anju Monteiro
O governo de Pernambuco deve tornar públicas as informações sobre os estoques de medicamentos distribuídos pela rede estadual. É o que determina o Projeto de Lei (PL) nº 09/2023, aprovado pela Comissão de Justiça, nesta terça (18). A iniciativa do deputado João Paulo Costa (PCdoB) foi acatada com um substitutivo do colegiado.
Entre os dados que devem ser divulgados, segundo a proposta, estão a disponibilidade do produto por região e informações sobre o processo licitatório para aquisição do medicamento. Em caso de falta, o Estado deverá informar, quando possível, há quantos dias o remédio saiu de estoque e a previsão de reposição.
Transição de gênero
Ainda na reunião desta terça, a Comissão rejeitou o PL nº 326/2023, que estabelecia o veto à realização de hormonioterapia, intervenções cirúrgicas e outros tratamentos de transição de gênero em menores de idade em Pernambuco. O projeto é de autoria do deputado William Brigido (Republicanos).
DIREITOS – Dani Portela criticou projeto que restringe acesso de jovens trans a hormonioterapia. Foto: Anju Monteiro
A deputada Dani Portela (PSOL) se posicionou contra a aprovação. Ela comentou uma resolução do Conselho Federal de Medicina, que já determina a possibilidade de cirurgia apenas para maiores de 18 anos. Para os casos de hormonioterapia, a permissão é a partir dos 16 anos, com autorização dos pais ou responsáveis e acompanhamento médico.
A parlamentar considerou que o projeto poderia prejudicar a população trans e destacou o texto da proposta, que mencionava também “outros tratamentos”. “Estamos falando de atendimento psicológico, por exemplo. A população de pessoas transexuais e travestis já sofre com inúmeros problemas, como depressão, automutilação e até suicídio. Negar tratamento para essas pessoas é ferir um princípio constitucional da dignidade da pessoa humana”, avaliou a deputada.
O relator, deputado Sileno Guedes (PSB), apresentou parecer pela rejeição da medida, com o mesmo entendimento. “Uma das justificativas foi a inconstitucionalidade da proposta, por ferir os direitos da pessoa humana”, apontou o parlamentar.
A Comissão de Justiça também deu aval ao Projeto de Resolução (PR) nº 2494/2025, que inscreve o nome de Luiz Gonzaga no Livro do Panteão dos Heróis e das Heroínas de Pernambuco – Fernando Santa Cruz. A iniciativa partiu do deputado Antônio Moraes (PP).
