VISITA INSTITUCIONAL – A diretoria da Amupe foi recebida no gabinete da presidência da Alepe. Foto: José Bonifácio Lira/Amupe
O presidente da Alepe, deputado Álvaro Porto (PSDB), recebeu a diretoria da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), nesta segunda (20). O grupo, que compareceu em setembro à sede do Poder Legislativo Estadual, voltou a tratar de medidas a serem adotadas para enfrentar a queda nas receitas das Prefeituras provenientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Uma das possibilidades apresentadas foi a decretação de estado de calamidade pública pelos municípios, como forma de se prevenir das penalidades previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Prefeita de Serra Talhada e presidente da Amupe, Márcia Conrado expôs a dificuldade das prefeituras no cumprimento dos limites constitucionais e obrigações previdenciárias. De acordo com a gestora, desde a parcela de julho, a queda nos repasses do FPM ultrapassam 30%. “Mais de 80% das prefeituras estão com atrasos no recolhimento nas previdência, tanto no regime geral como no próprio. Isso é uma grande preocupação nas prestações de contas”, lamentou.
Diante do risco das administrações municipais infringirem a LRF, o vice-presidente da entidade e prefeito de Paudalho, Marcelo Gouveia, anunciou que, até sexta (24), a Amupe articulará o envio à Alepe dos ofícios das prefeituras que desejarem solicitar reconhecimento de situação de calamidade. A Amupe argumenta que, dada a queda nas receitas, estados como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul já adotaram procedimento semelhante para flexibilizar limites estabelecidos pela LRF, suspender gastos, parcelar ou atrasar o pagamento de dívidas.
O presidente da Alepe sinalizou apoio ao pleito, comprometendo-se a dar prosseguimento à tramitação da medida. “Muitos prefeitos estão precisando pagar o 13º e alguns não conseguiram ainda atingir os índices obrigatórios de investimento em Educação e Saúde. Vamos aguardar que esses pedidos sejam enviados, para que a Casa, por meio da Comissão de Justiça e do Plenário, decida o que pode ser feito para ajudar os municípios”, disse Álvaro Porto.
A Amupe e a Alepe ainda reforçaram a necessidade de conclusão, pelo Governo do Estado, das tratativas realizadas para estabelecer novos critérios para a divisão do ICMS entre os municípios. A preocupação se devia ao prazo final, estabelecido na Constituição do Estado, até o dia 20 de novembro para a apresentação dos projetos de lei e propostas de emenda à Constituição que tramitam a cada ano.
Em setembro, um acordo foi firmado durante a tramitação do pacote fiscal enviado pela governadora Raquel Lyra e um grupo de trabalho foi criado para discutir o assunto. Após a reunião na presidência da Alepe, o Governo enviou ao Legislativo a matéria, que será encaminhada às comissões temáticas da Casa.
