Os adeptos de compras on-line poderão ser beneficiados com o Projeto de Lei n° 891/2023, que determina que os anúncios digitais apresentem, de forma clara e direta, todas as informações de interesse do consumidor, como preço, opções de parcelamento, opções de frete, entre outras.

A matéria, de autoria do deputado Gilmar Júnior (PV), quer impedir que as empresas de Pernambuco exijam o envio de mensagens diretas – chamadas “direct”, “inbox” ou “messenger” – para liberar as informações.

Uma nova enquete no site da Alepe quer ouvir a população a respeito do tema. A consulta fica aberta até 10 de outubro.

Se aprovado em Plenário, o texto que tramita atualmente nas comissões temáticas da Casa incluirá a determinação no Código Estadual de Defesa do Consumidor. De acordo com o autor da iniciativa, a medida quer coibir a falta de clareza nos anúncios, protegendo os clientes de situações enganosas.

“As transações comerciais e de serviços devem ser claras e de fácil entendimento, e ainda terem sua divulgação no próprio anúncio do produto ou serviço”, afirmou Gilmar Júnior na justificativa do PL.

A proposição, que recebeu um Substitutivo da Comissão de Justiça, prevê a aplicação de multas para as empresas infratoras. Os valores, ainda a serem estabelecidos, poderão variar entre R$ 600 e R$ 100 mil.