A Comissão de Justiça (CCLJ) da Alepe voltou a analisar, nesta segunda (28), matérias que impactam a remuneração e as carreiras dos servidores públicos. Foi aprovado um pacote na área de segurança enviado pelo Governo do Estado que inclui, entre outros pontos, a criação de quatro Delegacias de Combate à Corrupção e novas regras para designar policiais e bombeiros inativos para funções específicas.
O colegiado também deu parecer favorável a uma proposta que trata de gratificações e auxílios para profissionais da educação, além de ter autorizado um reajuste aos funcionários do Poder Judiciário. Confira as proposições acatadas na reunião virtual desta manhã:
Polícia penal
POLÍCIA PENAL – João Paulo ressaltou participação da categoria na construção do PLC 3192. Foto: Nando Chiappetta
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 3192/2022 institui o Departamento de Polícia Penal de Pernambuco. Também permite a designação de policiais penais aposentados para exercer atividades administrativas por até três anos, com remuneração adicional de R$ 1.800. A medida ficará limitada a 10% da previsão do efetivo. O relator, deputado João Paulo (PCdoB), ressaltou a participação da categoria na construção da proposta. Se aprovada em Plenário, a norma terá efeito a partir de 1º de junho, conforme emenda do próprio Executivo.
Militares
O Projeto de Lei (PL) nº 3193/2022 trata da designação de policiais e bombeiros militares inativos para atuar na Guarda Patrimonial – que passará a se chamar Guarda Militar, em razão das novas competências. A retribuição financeira para essa atividade, cujo último reajuste se deu em 2013, será modificada a partir de 1º de junho, passando a corresponder a valores entre R$ 1.250 para praças e R$ 3,5 mil para coronéis e tenentes-coronéis na função de comandante.
Já o PLC nº 3196/2022 promove mudanças em diretorias da Polícia Militar, além de regularizar a cessão de bombeiros para atividades em órgãos de saúde e no Colégio da PM.
Polícia Civil
A categoria é alvo do PL nº 3194/2022, que fixa o quantitativo dos cargos efetivos, e do PL nº 3195/2022, que altera gratificações e cria quatro delegacias de combate à corrupção nos municípios de Goiana (Mata Norte), Palmares (Mata Sul), Garanhuns (Agreste Meridional) e Serra Talhada (Sertão do Pajeú).
O relator do PL 3195, deputado Antônio Moraes (PP), destacou o pagamento da Gratificação de Operações Especiais da Polícia Civil (GOE), com valores entre R$ 2.525 e R$ 3.620, aos integrantes do Grupo de Operações Especiais e do Comando de Operações e Recursos Especiais (Core). “Essa é uma luta bastante antiga. Ao contemplar os agentes da Core, o governador reconhece, em bom momento, que eles fazem um plantão praticamente constante”, observou o parlamentar.
O projeto também atualiza valores dos adicionais de Atividade Correicional, Atividade Tática, Encargo Policial Civil e por Exercício na Atividade de Inteligência. Uma emenda do Estado estabelece que a lei produza efeitos a partir de 1º de junho.
Educação
GRATIFICAÇÕES – “PL 3208 vai melhorar as condições de trabalho, fortalecendo a política de educação em tempo integral”, salientou Tony Gel. Foto: Nando Chiappetta
O PLC nº 3208/2022 institui a Gratificação de Localização Especial para diretores, assistentes de gestão, secretários escolares, educadores de apoio, coordenadores de biblioteca e professores de escolas de referência e técnicas que funcionem em regime integral. Os valores variam de R$ 1.882 (35 horas-aula semanais) a R$ 2.357 (45 horas-aula semanais ou dupla jornada).
Na justificativa anexada à proposição, o Governo do Estado diz que a iniciativa partiu do diálogo com as categorias profissionais e busca valorizar os servidores. Ao apresentar o parecer da CCLJ, o deputado Tony Gel(MDB) destacou o reconhecimento nacional obtido pela educação de Pernambuco. “A universalidade do ensino em tempo integral é uma realidade. Esse projeto vai melhorar as condições de trabalho, fortalecendo essa política”, emendou.
Também o valor máximo da Gratificação de Representação recebida por gestores escolares (diretores de escolas ou centros) passará de R$ 1.260 para R$ 2,1 mil. Benefícios pagos a professores e coordenadores pedagógicos de unidades socioeducativas, por sua vez, serão fixados em R$ 2.357, além de poderem ser recebidos por profissionais temporários.
A matéria estende, ainda, o Adicional de Eficiência Gerencial – com valores entre R$ 348 e R$ 1.322 – a gerentes regionais, coordenadores gerais e chefes de unidade das Gerências Regionais de Educação (Geres) em que o índice de eficiência seja atingido por 80% das escolas. Hoje ele é pago a diretores, assistentes de gestão, secretários, educadores de apoio e analistas educacionais.
Por fim, o PLC 3208 prevê um adicional de capacitação correspondente a 20% do vencimento-base para os servidores que atuam na sede da Secretaria de Educação e Esportes (SEE) e nas Geres. Membros das comissões de Processos Administrativos Disciplinares (Cpad) e de Aplicação de Penalidades a Licitantes e Contratados (Cpaap) da SEE também receberão gratificações que variam de R$ 600 a R$ 2 mil.
TJPE
REAJUSTE – Antônio Moraes destacou a importância dos servidores do TJPE para o Estado. Foto: Nando Chiappetta
Apresentado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), o PL nº 3209/2022 aumenta em 10,06% os vencimentos dos servidores do Judiciário estadual. O reajuste deve beneficiar tanto os ocupantes de cargos efetivos como os comissionados e detentores de funções gratificadas, valendo a partir de 1º de maio de 2022.
De acordo com o presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, a medida atende à revisão anual prevista na Constituição Federal e em lei estadual. “A rigor, o acréscimo apenas recompõe a corrosão inflacionária nos salários, a qual se evidencia em todos os índices oficiais utilizados como parâmetro de aferição”, diz a mensagem anexada à matéria.
Relator na Comissão, Antônio Moraes parabenizou o presidente do TJPE e o sindicato que representa os servidores da instituição, salientando a importância da categoria para o Estado. O PL 3209 institui, ainda, auxílio tecnológico para compensar gastos com equipamentos e contratação de pacotes de internet necessários a atividades remotas ou híbridas. Essa medida não deve gerar impacto financeiro, pois utilizará recursos até então destinados ao auxílio-transporte.
Estado de calamidade
O grupo parlamentar chancelou, também, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 204/2022, da Mesa Diretora da Alepe, que prorroga até 31 de março de 2022 o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 nos 184 municípios pernambucanos. O reconhecimento foi solicitado ao Legislativo pelos prefeitos e é uma exigência legal para flexibilizar imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo a financiar ações de enfrentamento à crise sanitária.
A Comissão de Justiça ratificou, por fim, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 20/2021, de autoria do deputado Wanderson Florêncio (PSC). O texto pretende modificar o artigo 5º da Constituição de Pernambuco a fim de incluir, entre as competências comuns de Estado e municípios, o compromisso de “incentivar, com cooperação técnica e financeira, o desenvolvimento tecnológico local”. A iniciativa foi apoiada por outros 26 parlamentares.
