RELATÓRIO – Para Diogo Moraes, o PL 2918 pode contribuir para elevar o desempenho escolar e fortalecer a participação da comunidade na gestão. Foto: Nando Chiappetta
A Comissão de Justiça (CCLJ) da Alepe aprovou, nesta terça (16), a criação do Programa Investe Escola Pernambuco, que busca dar mais autonomia financeira às unidades da rede pública de ensino. Por meio dele, o Governo do Estado poderá transferir recursos diretamente para uma conta bancária à qual as instituições terão acesso. Assim, gestores poderão movimentar esses valores, inclusive usando cartão de débito, de modo a financiar projetos pedagógicos, atividades educacionais, reparos de infraestrutura, material de consumo, entre outras despesas.
“A descentralização propiciará um gasto mais voltado às necessidades específicas da unidade de ensino, além de representar maior democratização da despesa pública, já que as executoras são compostas por membros que representam a comunidade escolar como um todo, os quais deliberarão conjuntamente sobre a aplicação dos recursos”, explica o Poder Executivo na justificativa do Projeto de Lei (PL) nº 2817/2021.
Relator da proposição no colegiado, o deputado Diogo Moraes (PSB) avaliou que a iniciativa pode contribuir para elevar o desempenho escolar e fortalecer a participação da comunidade na gestão. Ele reforçou, ainda, a necessidade de o sistema de ensino recuperar-se após os prejuízos causados pela crise sanitária da Covid-19. “Foi uma situação muito desafiadora para a área da educação, que teve que se reorganizar e funcionar de forma remota. É importante, agora, ter escolas recuperadas para um novo tempo no pós-pandemia”, disse.
Já o líder do Governo, deputado Isaltino Nascimento (PSB), elogiou o acordo feito com a Oposição para que a matéria pudesse entrar na pauta desta manhã da CCLJ. A assistência financeira do Investe Escola Pernambuco terá caráter suplementar, não podendo ser utilizada em ações já financiadas pela Secretaria de Educação. Pagamentos de tarifas e tributos, festas ou auxílio assistencial ficam de fora, assim como saques dos recursos transferidos, os quais serão proibidos. Problemas na prestação de contas podem levar à suspensão do repasse.
Administração pública
JUDICIÁRIO – Tony Gel elogiou a proposta de readequação na estrutura do TJPE: “Ganho extraordinário para os nativos de Fernando de Noronha”. Foto: Nando Chiappetta
Também nesta terça, a Comissão de Justiça deu aval a mudanças na organização do Poder Judiciário, visando à criação da Vara Única Distrital de Fernando de Noronha e da Vara Colegiada de Delitos de Organizações Criminosas. Por meio do PL nº 2721/2021, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) transforma um cargo de juiz substituto da Capital no de juiz de 3ª entrância e converte três cargos de juiz substituto de 2ª entrância em dois cargos de juiz de 3ª entrância e um de juiz de 1ª entrância. Os juízes de 1ª entrância atuam em comarcas com vara única e os de segunda e terceira entrâncias, em comarcas maiores.
Além disso, a proposição transforma 72 funções gratificadas de menor valor (chefe de secretaria adjunto) em 49 de valor maior (chefe de secretaria). Essas medidas, que não geram aumento de despesas, foram adotadas depois que, no contexto da crise econômica provocada pela pandemia, o governador Paulo Câmara vetou parcialmente o projeto de criação da Vara Única Distrital de Fernando de Noronha.
A proposta original estabelecia um cargo de juiz, dois de analista judiciário, dois de técnico judiciário e outros dois de oficial de Justiça, além de três funções gratificadas. O relator, deputado Tony Gel (MDB), elogiou a nova readequação na estrutura do TJPE. “Será um ganho extraordinário para os nativos de Fernando de Noronha e para as pessoas que visitam o arquipélago, que terão a Justiça na porta de casa”, observou. Já o deputado Aluísio Lessa (PSB) reforçou a importância da Vara de Delitos de Organizações Criminosas, salientando ações na área de segurança pública desenvolvidas pelo Governo do Estado e pelo Ministério Público.
Na mesma videoconferência, os parlamentares ratificaram a criação de novas políticas públicas no Estado, voltadas para a segurança e defesa no campo, proteção e atenção integral aos órfãos e órfãs do feminicídio e expansão da produção, desenvolvimento e utilização de bioinsumos. Todas receberam substitutivos para adequá-las à Constituição de Pernambuco e a outras legislações anteriores.
QUEIXA – Waldemar Borges lamentou a impossibilidade de transmitir reunião em tempo real devido à interrupção no acesso à internet: “Grave prejuízo”. Foto: Nando Chiappetta
Outra matéria acatada foi a que define os limites do município de Itapetim, no Sertão do Pajeú. De iniciativa do deputado Aglailson Victor (PSB), o texto leva em conta as recomendações técnicas da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas (Condepe/Fidem). “É um projeto completamente pacificado entre os dois municípios, Itapetim e São José do Egito”, observou Aluísio Lessa, ao apresentar seu parecer.
Operação Fio a Fio
Nesta terça, o presidente da Comissão de Justiça, deputado Waldemar Borges (PSB), lamentou a impossibilidade de transmitir a reunião do colegiado em tempo real. Segundo ele, serviços de reordenamento da rede elétrica realizados pela Celpe (Neoenergia) provocaram a interrupção no acesso à internet pelo Poder Legislativo Estadual. “Vamos nos dirigir à Mesa Diretora da Casa para relatar esse episódio recorrente, sugerindo que entrem em contato e notifiquem a prestadora de serviço, de modo que a gente não sofra mais esse grave prejuízo”, apontou.
