PLC 2665 – “Ouviremos os dois lados para chegar a um denominador comum”, anunciou o relator, Joel da Harpa. Foto: Evane Manço
A Comissão de Segurança Pública definiu, nesta quarta (20), o relator da proposta que muda as regras da Previdência e de assistência médica e social para os militares de Pernambuco. Sorteado para analisar o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 2665/2021, o deputado Joel da Harpa (PP) anunciou que utilizará o prazo regimental para a tarefa – duas Reuniões Plenárias –, uma vez que a matéria tramita em regime de urgência.
O parlamentar também pretende se reunir com o governador Paulo Câmara para tratar de alterações no texto, que é de autoria do Poder Executivo. “Seria importante escutar os comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, os quais acreditam que a proposição deve ser ajustada, bem como o secretário estadual da Casa Civil. Assim, ouviremos os dois lados para chegar a um denominador comum”, argumentou.
O PLC 2665 cria o Sistema de Proteção Social dos Militares de Pernambuco (SPSMPE), reunindo regras e direitos para esses benefícios, além de tratar dos serviços de assistência médica e social para a categoria. O objetivo é adequar a legislação local à Lei Federal nº 13.954/2019, que estende aos agentes estaduais algumas normas previdenciárias das Forças Armadas.
A proposta garante a manutenção do princípio da paridade – direito de inativos à revisão do valor da remuneração, sempre que isso ocorrer com os militares ativos. Entretanto, exige mais tempo de serviço para a integralidade, ou seja, o direito a passar à inatividade com salário integral.
PRAZO – “Se não votarmos a proposta a tempo, ficaremos reféns da Lei Federal 13.954 e podemos perder diversos benefícios”, observou Fabrizio Ferraz. Foto: Evane Manço
“Esse é um projeto importantíssimo para o nosso futuro e o das nossas famílias”, considerou o deputado Alberto Feitosa (PSC). Ele voltou a criticar a existência de diferentes faixas salariais dentro de uma mesma patente: “Isso contraria a lei básica de organização militar e foi rejeitado para juízes, delegados e auditores. Por que serviria para policiais e bombeiros?”, indagou.
Durante a discussão da matéria na Comissão de Justiça (CCLJ), foram rejeitadas 21 emendas apresentadas por parlamentares. Elas visavam retirar impedimentos disciplinares para promoções na passagem para a reserva. Também tentavam estabelecer isenções parciais ou totais para a contribuição de inativos à Previdência Militar, que será de 10,5%.
“Esperamos que o debate neste colegiado seja diferente do ocorrido na CCLJ, onde o ‘rolo compressor’ do Governo impediu a avaliação das emendas. Será que todas as 12 medidas que eu apresentei eram inconstitucionais?”, declarou Joel da Harpa.
Presidente da Comissão de Segurança Pública, o deputado Fabrizio Ferraz (PP) ressaltou a legitimidade do colega para fazer uso dos prazos do Regimento Interno da Casa. Contudo, lembrou que a criação do Sistema de Proteção Social dos Militares precisa ocorrer até o fim deste ano. “Se não votarmos a proposição a tempo, ficaremos reféns das disposições da Lei Federal 13.954 e podemos perder diversos benefícios previstos no PLC 2665”, observou.
