MISSÃO – “PLC 2661 complementa trabalho feito pelo Governo ao longo da pandemia. O objetivo sempre foi salvar vidas”, opinou Roberta Arraes. Foto: Roberto Soares
A Comissão de Saúde deu aval ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 2661/2021, que visa exigir a vacinação contra a Covid-19 de todos os trabalhadores vinculados direta ou indiretamente ao Poder Público Estadual. Aprovado em votação remota nesta quarta (29), o texto aplica-se a servidores e militares estaduais, contratados temporários, empregados públicos, bem como a prestadores de serviços que atendam aos diferentes órgãos e Poderes.
Líder do Governo e relator da proposta, o deputado Isaltino Nascimento (PSB) lembrou o amplo debate realizado sobre o tema na Comissão de Justiça. “A matéria complementa todo o trabalho que tem sido feito pelo Governo do Estado ao longo da pandemia. O objetivo sempre foi salvar vidas”, opinou Roberta Arraes (PP), que preside o grupo parlamentar.
Os deputados João Paulo (PCdoB) e Laura Gomes (PSB) também se posicionaram favoravelmente à proposição. “Não podemos brincar com a saúde e expor vidas alheias ao vírus. Por mim, essa determinação poderia vir por decreto do Estado”, disse o comunista. “Aqueles que são contrários ao projeto por defenderem a liberdade de fazer o que quiserem com os próprios corpos, não agem assim com relação a outras pautas”, provocou Gomes.
Já a deputada Clarissa Tércio (PSC) registrou voto contrário. “Muitas pessoas ainda não têm segurança com relação à vacina e deve ser garantida a elas a liberdade de decidir sobre seus corpos. Esse é um objeto arbitrário”, avaliou, criticando ainda o regime de urgência na tramitação. “Seria necessário mais tempo para discutir o assunto com os servidores”, acrescentou.
OPOSIÇÃO – Clarissa Tércio votou contra: “Muitas pessoas ainda não têm segurança com relação à vacina”. Foto: Roberto Soares
Se a matéria receber o aval do Plenário, empresas que prestam serviço ao Estado terão 30 dias para declarar oficialmente que todas as pessoas vinculadas a contratos com a Administração Pública estão imunizadas. No caso dos servidores e empregados públicos, quem não comprovar que está seguindo o calendário de vacinação será impedido de ingressar no local de trabalho e levará falta até regularizar a situação, mesmo que esteja em atuação remota. Se passar mais de 30 dias nessa condição, o funcionário ficará sujeito a processo administrativo por abandono de serviço.
Comprovante de vacina
A presidente do colegiado de Saúde aproveitou o encontro para criticar o compartilhamento de informações falsas relacionadas ao Decreto nº 51.460/2021, publicado pelo Executivo Estadual nesta semana. Com isso, o Governo passou a exigir comprovação do esquema vacinal completo ou apresentação de resultado negativo para Covid-19 em celebrações religiosas com mais de 300 participantes.
“Fui procurada por pessoas que não leram o decreto e estão recebendo informações deturpadas. Muitos estão dizendo que não poderão ir para a igreja sem comprovante de imunização, quando, na verdade, a obrigação é apenas para eventos com mais de 300 fiéis”, esclareceu a parlamentar.
