EMERGÊNCIA – Colegiado presidido por Waldemar Borges aprovou regras para contratação direta, doação e reembolso. Foto: Nando Chiappetta
A autorização para que o Governo de Pernambuco forneça emergencialmente oxigênio hospitalar aos municípios foi aprovada pela Comissão de Justiça (CCLJ) da Alepe nesta segunda (7). Enviado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei (PL) nº 2302/2021 permite a contratação direta do serviço. Também admite que o Estado doe ou reembolse as prefeituras que adquirirem esse e outros insumos necessários ao combate da pandemia de Covid-19.
Conforme o texto, as medidas poderão ser tomadas a partir de uma ordem direta da gestão estadual, com a posterior formalização de termos e contratos. Além disso, a proposta prevê que a contratação de oxigênio e de outros produtos, equipamentos e medicamentos pelo Estado para serem utilizados pelas prefeituras siga as regras emergenciais em vigor desde março do ano passado. Isso poderá ser feito, inclusive, por meio de parcerias com a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e a iniciativa privada.
“O aumento da demanda de oxigênio hospitalar nas unidades de saúde municipais torna necessária a intervenção imediata para garantir condições dignas de tratamento aos pacientes”, informa o governador Paulo Câmara. Ainda na mensagem encaminhada junto ao PL, ele afirma que simplificar os procedimentos de contratação pode “evitar situações de desabastecimento no atendimento de casos moderados e graves”, com resultados já vistos em outros Estados.
Auxílio junino
AUXÍLIO – “Poder Executivo repete o gesto de grandeza que teve no ciclo carnavalesco”, ressaltou Tony Gel. Foto: Nando Chiappetta
Nesta manhã, o colegiado acatou outras iniciativas apresentadas pelo Governo de Pernambuco para lidar com as consequências da pandemia de Covid-19. Aprovado com pequenos ajustes, o Projeto de Lei nº 2301/2021 garante auxílio financeiro para artistas de cultura popular, dança e música que tenham sido contratados pelo Estado, pelo menos uma vez, nas festas juninas de 2018 e 2019.
O valor a ser recebido por cada artista ou grupo será de até 60% do correspondente ao último contrato com a Fundarpe ou a Empetur no São João, sendo o mínimo de R$ 3 mil e o teto de R$ 15 mil. “O Executivo repete o gesto de grandeza que teve com relação ao ciclo carnavalesco, criando o benefício para artistas já cadastrados”, ressaltou o relator da matéria, deputado Tony Gel (MDB).
Também recebeu aval a proposição que flexibiliza os critérios de parcelamento e redução de multa e juros do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida contempla empresas que ficaram inadimplentes até agosto de 2020, conforme previsto na Lei Complementar nº 449/2021, ratificada em março deste ano para auxiliar contribuintes afetados pela crise sanitária.
OCUPAÇÕES – Antônio Moraes foi a favor do PL 1010, mas alertou que outros questionamentos podem surgir. Foto: Nando Chiappetta
O PL nº 2299/2021 permite a concessão desses benefícios enquanto ainda não houver trânsito em julgado de processos envolvendo a dívida. Pelas regras atuais, se houver denúncia-crime do Ministério Público, o contribuinte já fica impedido de ter acesso às vantagens. Ao explicar a mudança, o Poder Executivo lembrou que a regra não é nova e valeu, também, para os programas de recuperação de crédito (Perc) realizados nos anos de 2016 e 2017.
Outra proposta referendada pela CCLJ foi o PL nº 2300/2021, que autoriza o Governo a comprar notebooks e conceder auxílio para pagamento de internet a professores da rede pública estadual. Na ocasião, rejeitou-se a emenda apresentada pelo deputado William Brigido (REP) a fim de incluir seguro contra perda ou roubo dos computadores.
Desapropriações
Uma alteração na ementa do PL nº 1010/2021, que suspende reintegrações de posse, despejos e remoções judiciais e extrajudiciais enquanto durar a pandemia, foi aprovada pela Comissão de Justiça. A modificação foi encaminhada pelas autoras do texto, as integrantes do mandato coletivo Juntas (PSOL), e apenas ajusta a redação para atender a considerações feitas pelos membros da Comissão de Saúde, na reunião do último dia 5 de maio, e da própria CCLJ, no dia 24.
DEFESA – Para Jô Cavalcanti, das Juntas, “projeto está adequado às decisões do STF e não cabem mais alterações”. Foto: Nando Chiappetta
O relator do projeto, deputado Antônio Moraes (PP), deu parecer favorável, mas alertou que outros questionamentos podem surgir. “A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) limitou-se a suspender ações relativas a ocupações ocorridas até março de 2020, a fim de que não se abra um ‘gatilho’ para novas apropriações. Seria interessante que essa limitação fosse incorporada ao PL 1010”, sugeriu o parlamentar.
No entanto, segundo orientação da consultoria jurídica do colegiado, o atual estágio de tramitação da matéria só permite que sejam feitas emendas entre a Primeira e a Segunda Discussão em Plenário. “Essa proposição já foi discutida quatro vezes nesta Comissão e está adequada às decisões do STF. Não cabem mais mudanças”, defendeu a deputada Jô Cavalcanti, que representa o mandato das Juntas.
