A Assembleia Legislativa aprecia, na Reunião Plenária desta segunda-feira (09/12), o parecer de redação final de vários projetos de lei de autoria do Poder Executivo. Um desses projetos é o de Lei Complementar nº 739/2019, que altera a Lei nº 7.741/ 1978 (criou o Código de Administração Financeira do Estado), para fazer a sua adequação à sistemática da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os parlamentares também vão apreciar indicações e requerimentos.
COMO CHEGAR