PROPOSTA – Estrutura deverá ficar responsável por acompanhar e dar efetividade às sentenças condenatórias desse tipo de ocorrência. Foto: Roberta Guimarães
A Comissão de Finanças aprovou, nesta quarta (11), o Projeto de Lei Complementar nº 405/2019, encaminhado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), propondo a criação da Vara de Execução de Penas especializada no tratamento de casos relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher. A estrutura deverá ficar responsável por acompanhar e dar efetividade às sentenças condenatórias desse tipo de ocorrência, acompanhando a pena de agressores e criando mecanismos de ressocialização que contribuam para a prevenção de novos casos de feminicídio.
“A especialização, neste particular, tem o mérito maior de possibilitar a adoção de uma gestão por competência, com destinação de infraestrutura e força de trabalho diferenciadas, de modo a atender às peculiaridades desse tipo de demanda”, afirma o Tribunal, em justificativa que acompanha a proposição. “Além disso, reduzirá a carga de trabalho dos juízes das Varas de Execuções Penais e de Penas Alternativas, que se acham congestionadas”, acrescenta o documento.
Para compor essa nova estrutura, o projeto prevê a criação de um cargo de juiz de 3ª entrância, 14 de analista judiciário (jurídico, psicólogo e assistente social) e seis de técnico judiciário. As despesas decorrentes da aplicação dessa proposta correrão à conta de dotação orçamentária própria do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco. Ainda do TJPE, receberam pareceres favoráveis do colegiado os PLs n° 403/2019 e n° 404/2019, que tratam de gratificações.
Outras propostas – a Comissão de Finanças ainda aprovou matéria do Poder Executivo que corrige o valor do piso salarial dos professores da rede pública estadual. A proposição, debatida na última semana pela Comissão de Justiça, altera de R$ 2.455,35 para R$ 2.557,74 o salário dos docentes com 200 horas-aula mensais; e de R$ 1.841,56 para R$ 1.918,36, com 150 horas. O acréscimo é retroativo ao dia 1º de janeiro para os profissionais de nível médio que recebiam abaixo do piso.
Presidente do colegiado, o deputado Lucas Ramos (PSB) também aproveitou o encontro para anunciar a realização de uma audiência pública, no dia 25 de setembro, para a apresentação do Relatório Fiscal do Estado relativo ao 2° quadrimestre. Os dados serão expostos pelo secretário estadual da Fazenda, Décio Padilha.
