CRÍTICA – Participantes da audiência pública declararam preocupação com a medida que foi anunciada pelo Governo Federal. Foto: Nando Chiappetta
O anúncio do Governo Federal de mudança nas Normas Regulamentadoras (NRs) ligadas à segurança e à saúde no trabalho chamou atenção da Comissão de Saúde, que debateu o tema nesta sexta (31). A preocupação é de que, ao excluir pontos da Lei Federal nº 6.514/1977, que incorpora as NR à CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a medida resulte em prejuízo à integridade do trabalhador.
Defendendo “desburocratização” e “agilidade”, o presidente Jair Bolsonaro considerou a atual legislação “anacrônica” e “hostil”. No dia 13 deste mês, ele falou, em rede social, sobre o interesse em promover alterações. Atualmente, existem 37 normas. A primeira que poderá ser excluída é a NR-12, que trata da segurança do trabalho em máquinas e equipamentos. Bolsonaro considerou que a mudança propiciará geração de empregos. A previsão é que o novo texto das NRs seja publicado em junho. Ainda este ano, o Governo Federal deve fazer ajustes nas NRs.
O texto da NR-12 “define referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção para garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores e estabelece requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho nas fases de projeto e de utilização de máquinas e equipamentos de todos os tipos, e ainda à sua fabricação, importação, comercialização, exposição e cessão a qualquer título, em todas as atividades econômicas”
Ao anunciar a modificação, na abertura da 31ª edição do Fórum Nacional do Instituto Nacional de Altos Estudos (Inae), no dia 9, o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, declarou que “trazer investimentos para o Brasil passa pela criação de um ambiente propício, acolhedor e saudável para quem vai empreender. Por isso a importância da desburocratização e da simplificação de regras”.
Solicitante da audiência, Isaltino Nascimento (PSB) avalia que “o presidente tem tentado colocar em xeque a relevância da Justiça do Trabalho”. Esta semana, em Plenário, o deputado manifestou preocupações com mudanças na legislação e defendeu que a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco precisa se posicionar sobre o tema.
O parlamentar mencionou, ainda, perdas de direitos a partir da aprovação da Reforma Trabalhista e teceu críticas à proposta de Reforma da Previdência: “O argumento de que mais empregos seriam criados não se confirmou. Ontem, inclusive, foi anunciado o PIB (Produto Interno Bruto). Estamos em recessão técnica”. Isaltino lamentou também mudanças que estão sendo propostas para o Sistema Único de Saúde (SUS) e Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
O desembargador Fábio Farias, do Tribunal Regional do Trabalho de Pernambuco (TRT-PE), afirmou que “as Normas Regulamentadoras tratam do óbvio”. “Não tem o que mudar. Ao contrário, tem é que ampliar. Abarcar outros temas em defesa dos trabalhadores”, defendeu. A saúde mental foi uma das proteções apontadas. Psicóloga do trabalho, Laura Pedrosa também avaliou que a medida vai na contramão do entendimento de outros países, que têm incluído novas proteções. “A saúde mental dos trabalhadores precisa ser contemplada, porque o crescimento das estatísticas das doenças psicológicas é notório”, pontuou. Depressão e ansiedade são algumas das mais diagnosticadas. Casos de suicídio também preocupam.
“Entristece que poucos meses depois de dois grandes acidentes do trabalho no País, em Brumadinho e no CT do Flamengo, estejamos aqui debatendo a exclusão de Normas Regulamentadoras”, lamentou o procurador Leonardo Osório, do Ministério Público do Trabalho (MPT). Também fez comparativo com o que estabelecem outros países: “Países com Direito Trabalhista mais enxuto têm normas regulamentadoras muito mais rígidas que as nossas”. Como exemplo, citou que “o peso máximo que um trabalhador pode carregar nos Estados Unidos é 23 Kg, enquanto a CLT estabelece 60 Kg”.
Auditora fiscal do trabalho, Simone Holmes, do Ministério do Trabalho, frisou que “o empresário que se diz prejudicado pelas normas participou da sua elaboração, já que a convenção foi tripartite”. E foi enfática ao afirmar que “acidente de trabalho não acontece por acaso. Não é uma fatalidade. É algo que se pode prevenir”. “O crescimento econômico é importante, mas não pode estar dissociado da integridade e saúde do trabalhador”, defendeu, destacando que “a proteção do trabalho contribui para economia nos custos previdenciários”.
De acordo com o Observatório Digital de Saúde e Segurança, do Ministério Público do Trabalho, 17.424 mortes por acidente de trabalho foram registradas de 2012 a 2018. O número corresponde à média de uma morte a cada 3h 43m 42s. O gasto da Previdência Social com benefícios cresce no ritmo de R$ 1 a cada milésimo de segundo, e já ultrapassa R$ 83 bilhões. Coordenador de Política de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador da Secretaria de Saúde de Olinda, Admilson Ramos declarou que “o tema precisa ser tratado como questão de saúde pública”.
“Se mesmo com as normas já temos problemas para o trabalhador, imagine sem elas”, chamou atenção o deputado Antonio Fernando (PSC). Também mencionou a situação dos trabalhadores do Polo Gesseiro do Araripe. Como encaminhamentos, Isaltino pontuou, entre outras ações: realização de novos debates, que incluam prefeitos, vereadores e congressistas pernambucanos; produção de material com implicações para os trabalhadores da exclusão de NRs; apresentação de projeto de lei que obrigue a realização de audiência pública anual sobre a saúde do trabalhador.
