BENEFÍCIO – Contribuintes contemplados pelo Prodepe e do setor atacadista terão descontos de até 80% se o débito do ICMS for pago à vista até o fim de maio. Foto: Ivaldo Reges/Divulgação
Proposta do Poder Executivo que incentiva a regularização de empresas beneficiadas pelo Prodepe e do setor atacadista foi aprovada pela Comissão de Finanças nesta quarta (24). O Projeto de Lei nº 179/2019 propõe aos contribuintes que recebem esses incentivos fiscais descontos de até 80% se o débito do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) for pago à vista até o fim de maio. Se houver pagamento à vista ou início de parcelamento em junho, o desconto será de 70%.
O diretor de Tributação e Orientação da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Manoel Vasconcelos, explicou a questão no colegiado. “90% das indústrias de Pernambuco estão dentro do Prodepe e, entre elas, muitas estão com problemas de regularização para continuar com o benefício”, esclareceu. “A medida pode gerar R$ 30 milhões de arrecadação extra para o Estado, mesmo com os descontos. E se aplica também a setores que têm incentivos similares ao Prodepe, como o atacadista de alimentos, de materiais de higiene e limpeza e o de bebidas”, complementou.
“Precisamos da aprovação rápida do projeto, porque esse incentivo à regularização foi autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), no dia 1º de abril, e só é permitido até o fim de junho. Já perdemos praticamente o mês de abril inteiro para a regularização”, frisou Vasconcelos.
ECONOMIA – “Medida pode gerar R$ 30 milhões de arrecadação extra para o Estado, mesmo com os descontos”, explicou diretor da Sefaz Manoel Vasconcelos. Foto: Ivaldo Reges/Divulgação
Relator do projeto na Comissão, o deputado Diogo Moraes (PSB) considerou que não só as indústrias e estabelecimentos atacadistas se beneficiam da proposição, mas “toda a economia pernambucana, que pode voltar a andar, diante da crise financeira nacional”. “Se não conseguirmos aprovar o projeto até o fim de abril, teremos empresas que estarão sumariamente excluídas do Prodepe, que é o programa de incentivo fiscal mais interessante que temos no Estado. Por isso, estamos fazendo um esforço concentrado para aprová-lo ainda hoje, em Primeira e Segunda Discussão”, observou o parlamentar. A proposição chegou a estar na Ordem do Dia da terça (23), mas teve a votação adiada.
O PL 179/2019 aumenta o prazo do refinanciamento previsto na Lei Complementar nº 393/2018, que dava às empresas 80% de desconto para regularização em dezembro do ano passado, e 70% para pagamento ou início de parcelamento entre janeiro e fevereiro deste ano. Além disso, o prazo permitido para a operação de compra e venda que deu origem ao imposto, que era até setembro de 2018 na lei vigente, passará a ser até o último dia do ano passado.
Os descontos são para os beneficiários do Prodepe ( Lei Estadual nº 11.675/1999) e para estabelecimentos comerciais atacadistas de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas ( Lei Estadual nº 14.721/2012). O benefício só pode ser aplicado aos contribuintes que, em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações tributárias, ficariam impedidos de receber os incentivos fiscais.
Além do PL 179/2019, a Comissão de Finanças, presidida pelo deputado Lucas Ramos (PSB), acatou outras duas proposições nesta manhã. Uma delas foi o PL nº 99/2019, que permite anistia e remissão de créditos tributários com origens em incentivos fiscais concedidos pelo Governo Estadual até agosto de 2017 sem a chancela do Confaz, conforme autorizado na Lei Complementar Federal nº 160/2017.
