OBRIGAÇÃO – Colegiado discutiu projeto que prevê que recursos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM) deverão ser utilizados com essa finalidade. Foto: Roberto Soares

A destinação obrigatória de parte dos recursos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM) para políticas públicas de enfrentamento e prevenção da desigualdade de gênero recebeu parecer favorável da Comissão de Negócios Municipais nesta quarta (17). Além da promoção de políticas públicas, o objetivo do Projeto de Lei nº 82/2019, de autoria da deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB), é garantir a implantação de órgão específico de atenção à mulher na estrutura administrativa das prefeituras.

Mesmo favorável ao mérito da proposta, o presidente do colegiado, deputado Rogério Leão (PR), manifestou preocupação com o “engessamento” que a medida pode trazer para a gestão dos prefeitos. “Acredito que é um tema que vale a pena ser discutido com a Amupe (Associação Municipalista de Pernambuco)”, disse. Avaliação semelhante foi pontuada também durante apreciação da matéria pela Comissão de Justiça, na semana passada.

Fabrízio Ferraz (PHS) concordou com o presidente sobre “a importância de dialogar com a Amupe quando projetos envolvendo gestões municipais estiverem em pauta”. “Ainda mais tendo em vista as dificuldades financeiras que as prefeituras estão enfrentando hoje”, acrescentou.

Já o relator do projeto no colegiado de Negócio Municipais, o Delegado Erick Lessa (PP), defendeu que “a proposição marca uma tecla, mas não engessa o prefeito, uma vez que não há fixação de percentual”. Roberta Arraes (PP) declarou que, “registrando em lei a necessidade de políticas públicas nessa área, fica mais fácil de fiscalizar”. “Isso é importante porque nem todos os prefeitos têm esse olhar”, frisou.

Segurança – A Comissão deve realizar reunião conjunta com a Frente Parlamentar da Segurança Pública para debater o Projeto de Lei nº 130/2019, distribuído nesta quarta. O anúncio foi feito a partir de solicitação de Erick Lessa, que é coordenador-geral da Frente. De autoria do Poder Executivo, a proposta visa à criação da Política de Prevenção Social ao Crime e à Violência. O parlamentar sugeriu, ainda, a presença do secretário de Política de Prevenção às Drogas, Cloves Benevides, para detalhar a matéria.