CRÍTICA – Collins e outros parlamentares também repudiaram a iniciativa da suprema corte. Foto: Roberto Soares
Parlamentares se manifestaram, nesta quarta (30), em repúdio à decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender a prisão preventiva de duas pessoas denunciadas por suposta prática de aborto, na última terça (29). Durante a votação, três ministros que compõem o colegiado consideraram que a interrupção da gravidez até o terceiro mês de gestação não configura crime. Em pronunciamento durante o Grande Expediente, o deputado Pastor Cleiton Collins (PSC) iniciou o debate, ao propor a confecção de um documento com assinaturas que deverá ser encaminhado aos ministros do STF. “Isso é inadmissível. Essa decisão injusta pode trazer muita malignidade para o nosso País”, declarou.
Apesar de essa decisão do Supremo estar restrita ao caso do Rio de Janeiro, ela pode ser utilizada como entendimento para outros processos em outras instâncias da Justiça. Em seu voto, o ministro Luís Roberto Barroso pontuou que a criminalização do aborto é incompatível com diversos direitos fundamentais: direitos sexuais e reprodutivos da mulher, a integridade física e psíquica da gestante e o princípio da igualdade. Também acrescentou que “praticamente nenhum país democrático e desenvolvido do mundo trata a interrupção da gestação durante o primeiro trimestre como crime, aí incluídos Estados Unidos, Alemanha, Reino Unido, Canadá, França, Itália, Espanha, Portugal, Holanda e Austrália”.
Na avaliação do deputado Rodrigo Novaes (PSD), a decisão consiste em “equívoco”. “Apesar de ser contra o aborto, por minha formação cristã, tecnicamente, respeitaria a decisão se o aborto fosse descriminalizado em qualquer situação. Contudo, acho que não cabe essa discussão de meses. A Justiça não pode determinar que a vida tem prazo para começar a valer”, observou. Também analisando o entendimento do STF, a deputada Priscila Krause (DEM) e o deputado Tony Gel (PMDB) falaram em “usurpação de poder”. “A responsabilidade social está no Congresso Nacional e não no Supremo”, opinou a democrata. Ambos ressaltaram considerar a legislação atual equilibrada em relação ao tema.
Ressaltando que o repúdio à decisão não é por motivos religiosos, mas em defesa da vida, os deputados Adalto Santos (PSB), Bispo Ossesio Silva (PRB) e Botafogo (PDT) também se posicionaram acerca da questão. Adalto considerou “um retrocesso”. Os outros dois parlamentares salientaram que o aborto é considerado crime no País. No mesmo sentido, o deputado Dr. Valdi (PP), que é médico, argumentou que “no momento da diferenciação celular já existe vida”.
Legislação – No Brasil, o aborto é tipificado como crime no Código Penal ( Decreto-Lei nº 2.848/1940), que, nos artigos 124, 125 e 126, prevê pena que varia de um a dez anos de detenção. Tanto a gestante quanto quem realiza o procedimento estão sujeitos à punição. Em casos que resultem em lesão grave para a grávida, a pena pode ser aumentada em até um terço. A legislação (artigo 128) não prevê punição apenas nos casos de estupro e quando for o único meio de salvar a vida da gestante. Em 2012, o STF entendeu que aborto de feto anencéfalo também não se configura crime.
