INICIATIVA – Projeto de lei estabelece obrigações e garantias para o Poder Público, concessionários e usuários. Foto: Jarbas Araújo
Pernambuco ganhará um marco regulatório para ordenar a exploração e a distribuição de serviços de gás canalizado no Estado. Encaminhado à Alepe pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei n° 881/2016, que estabelece obrigações e garantias para Poder Público, concessionários e usuários, foi aprovado, nesta terça (9), pela Comissão de Justiça.
Para a presidente do colegiado, deputada Raquel Lyra (PSDB), a proposição é importante por prever proteção às partes envolvidas na prestação do serviço. “Estabelecer regras claras é de extrema relevância porque gera segurança jurídica para todos os participantes do processo de exploração de gás em Pernambuco. Esse ambiente estável permitirá que novos contratos sejam firmados no Estado”, avaliou.
Em seus 109 artigos, a proposição traz regras para todos os segmentos de uso de gás: residencial, comercial, industrial, veicular, termoelétrica e Poder Público. Critérios para a exploração, penalidades em casos de quebras contratuais e reajustes tarifários – que deverão ser anuais e homologados pelo Governo – também estão previstos na matéria.
Ainda segundo o projeto, “deverão ser adotados os padrões técnicos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou outros padrões internacionais, desde que aprovados pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Pernambuco (Arpe)”, entidade estadual designada como a responsável por fiscalizar os serviços.
Outras propostas – O colegiado aprovou mais três proposições e distribui três projetos. Entre as matérias que receberam parecer favorável dos parlamentares está o PL n° 865/2016, apresentado pelo deputado Zé Maurício (PP). A proposta amplia a abrangência da Lei Estadual n° 14.572/2011, que estabelece normas para o uso racional e reaproveitamento das águas nas edificações em Pernambuco.
Atualmente dispensadas das regras, as indústrias instaladas no Estado também deverão promover técnicas de reaproveitamento da água, caso o PL seja aprovado no Plenário. “Diante da crise hídrica do Estado e do País, precisamos fazer com que o segmento fabril também promova a reutilização da água”, defendeu Zé Maurício. A matéria estabelece um prazo de 24 meses, a partir da publicação da lei, para que as indústrias se adequem.
