A descentralização do Poder Judiciário em Pernambuco, com a criação da 1ª Câmara Regional em Caruaru, no Agreste, e a ampliação do horário de atendimento das Varas Cíveis no Recife estão entre as alterações previstas em projeto de lei aprovado ontem de manhã pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa.
O Projeto de Lei nº 1976/2014, de autoria do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), altera vários artigos da Lei Complementar nº 100, de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco.
Ainda ontem à tarde, o projeto foi aprovado em primeira discussão no Plenário.
A matéria prevê a criação de Câmaras Regionais, sendo que a primeira funcionará em Caruaru, com duas turmas, cada uma constituída por três desembargadores. Com isso, o número de desembargadores no Estado passará de 46 para 52. Já o horário de atendimento ao público nas 34 Varas Cíveis da Capital passará a ser ininterrupto, das 7h às 19h.
A presidente do CCLJ, deputada Raquel Lyra (PSB), informou que a discussão sobre a regionalização das câmaras foi aprofundada pelo TJPE. “É uma questão quase que pioneira no País já que, atualmente, existe apenas uma experiência no Estado de Santa Catarina. Sabemos das dificuldades da população no que se refere ao acesso à Justiça, principalmente aquele que mora no Interior. A instalação desta Câmara Regional tem o intuito de aproximar o cidadão do Poder Judiciário”, destacou a socialista.
“São mais de 2 milhões de pessoas que necessitam de atendimento do Judiciário em Caruaru e toda demanda é atualmente encaminhada para o Tribunal de Justiça no Recife. A criação da Câmara vem para facilitar o trabalho dos operadores do Direito”, disse o deputado Tony Gel (PMDB), relator do projeto. O parlamentar lembrou que havia apresentado uma indicação neste sentido.
Durante a reunião de ontem, os parlamentares também distribuíram seis projetos e aprovaram outros seis, entre eles, dois de autoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). O Projeto de Lei nº 1959/2014 prevê o reajuste linear de 7,5% sobre os valores nominais dos vencimentos-base dos cargos que integram o quadro de pessoal efetivo e sobre vencimentos-base e das representações dos cargos em comissão e dos valores das funções gratificadas que integram a estrutura organizacional do órgão. E o Projeto de Lei nº 1960/2014 institui o auxílio-saúde no TCE-PE. As matérias foram relatadas pelo deputado Ricardo Costa (PMDB). Esses projetos também foram aprovados em primeira discussão no Plenário da Alepe.
