A Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação designou, ontem pela manhã, os relatores do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado para o exercício financeiro do ano 2000. “A intenção desta Comissão será aprofundar a proposta do Executivo, preservando os interesses do Poder Legislativo, na tentativa de somar e aperfeiçoar o projeto em benefício do Estado”, anunciou o presidente do Colegiado, deputado Geraldo Coelho (PFL).
O parlamentar pefelista revelou preocupação, entretanto, quanto ao teor do capítulo III do Projeto de Lei nº 105/99, que dispõe sobre a participação dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público na programação orçamentária do Estado. “Temos de analisar essa proposta com cuidado porque, da forma como foi feita, acaba com o duodécimo”, observou. Coelho também estranhou que as ações e metas referentes ao Legislativo, Judiciário e Ministério Público só sejam tratadas no Plano Plurianual 2000/2003, a ser encaminhado à Assembléia até setembro.
Mais crítico, o deputado Carlos Lapa (PSB) considerou a proposição do Executivo “um desrespeito para com o Poder Legislativo”. “É importante dizer que Arraes e Joaquim Francisco (ex-governadores) sempre respeitaram esta Casa na questão do duodécimo, coisa que o Governo atual não está fazendo”, afirmou Lapa, esclarecendo que falava “não como oposicionista, mas como deputado”. De acordo com o projeto da LDO, em seu artigo 26, a participação dos órgãos do Legislativo, Judiciário e do Ministério Público na despesa orçamentária anual para o exercício de 2000, à conta de recursos ordinários do Tesouro Estadual, será fixada para cada um, no máximo, em montantes absolutos equivalentes à execução orçamentária de 1998.
Os cinco pontos que norteiam o Projeto de Lei nº 105/99, base da elaboração da Lei Orçamentária Anual para o ano 2000, foram distribuídos para relatoria da seguinte forma: Prioridades da Administração Pública Estadual e Metas de Política Fiscal deputada Teresa Duere (PFL); Diretrizes para a Elaboração dos Orçamentos do Estado e suas alterações deputado Roberto Liberato (PL); Disposições sobre a Participação dos Poderes Legislativos e Judiciário e do Ministério Público na Programação Orçamentária do Estado deputado Paulo Rubem (PT); Disposições Referentes às Despesas do Estado com Pessoal e Encargos Sociais deputado Antônio de Pádua Toquinha (PTB); e Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária do Estado deputado Hélio Urquisa (PMDB).
Segundo o cronograma de tramitação da LDO 2000, o prazo para apresentação de emendas se encerra no próximo dia 17, cabendo aos relatores apresentarem seus pareceres até o dia 28. A Comissão de Finanças se reúne para apreciar os pareceres no dia 1º de junho, devendo analisar e aprovar o relatório final no dia 08. A apreciação em plenário da redação final dada ao Projeto de Lei nº 105/99 pelo Colegiado está marcada para o dia 10 de junho. (Simone Franco)
