APELO – Presidente do colegiado sugeriu que Governo convide a sociedade para rediscutir matéria. Foto: João Bita
O Projeto de Lei n° 627/2015, que institui um novo Código Penitenciário para Pernambuco, foi rejeitado, por unanimidade, pela Comissão de Cidadania da Assembleia, em reunião realizada na manhã desta terça (23). A proposta do Poder Executivo revoga o código vigente no Estado desde 1978, e já recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, de Finanças, de Administração Pública e de Saúde. O PL será discutido ainda na Comissão de Educação para, então, seguir para votação no Plenário.
Representando o Serviço Ecumênico de Militância nas Prisões, Wilma Melo foi convidada pelo colegiado a se posicionar sobre o assunto. “O novo código reporta-se apenas à Lei de Execução Penal e à Constituição Federal, renegando, assim, uma série de documentos e protocolos internacionais de Direitos Humanos”, criticou. Para ela, o projeto não traz inovação na questão da participação da sociedade civil e deixa de fora questões urgentes, como a regulamentação do uso de armas letais e não letais, o tratamento de presidiários com deficiência, e a utilização de equipamentos de segurança por presos que trabalham, por exemplo.
O relator da matéria, deputado Bispo Ossesio Silva (PRB), afirmou ter considerado, em sua decisão, o relatório da entidade. “O documento mostrou que a proposta do novo código apresenta deficiências e, por isso, precisa ser revista”, disse. “Vamos trabalhar para fazer uma sugestão mais completa e abrangente ao Governo, incluindo questões como trabalho, educação e tratamento de saúde para a população carcerária”, complementou o deputado Odacy Amorim (PT).
Presidente da Comissão de Cidadania, o deputado Edilson Silva (PSOL) criticou a forma como a proposta foi apresentada pelo Executivo. “Um Estado como Pernambuco, marcado por um sistema penitenciário superlotado, que abandona seus presidiários e viola direitos humanos de modo flagrante, não poderia enviar para a Assembleia, de forma tão apressada, um PL insuficiente como esse”, pontuou. O parlamentar sugeriu, portanto, que o Governo convoque a sociedade para redesenhar a proposição.
OUTROS PROJETOS – Ainda durante a reunião, o colegiado distribuiu dois projetos de resolução e seis projetos de lei ordinária. Além disso, aprovou o PL n° 607/2015, nos termos do Substitutivo n°1, da Comissão de Justiça. A proposta, de autoria do deputado Everaldo Cabral (PP), torna obrigatória a instalação de coletores de chorume em todos os veículos destinados ao recolhimento de lixo urbano.
Por fim, Edilson informou que a composição do colegiado será alterada. Por indicação da base do Governo na Alepe, o deputado Ricardo Costa (PMDB) substituirá o deputado Joel da Harpa (PROS) na suplência da Comissão. A mudança decorre do anúncio de Joel de que passará a integrar a Bancada de Oposição.
