INICIATIVA – Projeto de lei, de autoria do Executivo, teve o texto-base elaborado por uma comissão especial criada na Alepe para tratar do tema. Foto: Lourival Maia
A proposição que visa criar a lei estadual anticorrupção foi aprovada pela Comissão de Administração Pública, nesta quarta (13). O Projeto de Lei nº 1748/2017, de autoria do Poder Executivo, teve o texto-base elaborado por uma comissão especial criada na Assembleia Legislativa para analisar o tema. A matéria trata da responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a gestão pública. Do grupo de trabalho da Alepe, participaram assessores jurídicos da Casa, técnicos da Consultoria Legislativa, além de integrantes da Controladoria Geral e da Procuradoria Geral do Estado.
Entre os destaques, a matéria disciplina o mecanismo do acordo de leniência e cria um Fundo Estadual de Combate à Corrupção. Também institui um canal de denúncias integrado à Rede de Ouvidorias. O projeto foi aprovado com uma emenda modificativa, de autoria deputada Priscila Krause (DEM), alterada por uma subemenda da Comissão de Justiça.
Presidente do colegiado, o deputado Lucas Ramos (PSB) acredita que a matéria fortalece os mecanismos de combate à corrupção, melhorando a investigação de atos lesivos ao erário público e instituindo o acordo de leniência. “Teremos uma gestão cada vez mais moderna e atualizada nas penalidades aplicadas aos envolvidos em ações prejudiciais à administração”, avalia.
