PLENÁRIO – Segundo projeto de lei do Poder Executivo, que contém as mudanças, medida tornará mais célere e eficiente o trabalho da Sefaz. Foto: Roberto Soares

Mudanças propostas pelo Poder Executivo à legislação que rege o processo administrativo-tributário estadual, previstas no Projeto de Lei nº 1740/2017, foram aprovadas em Primeira Discussão, na Reunião Plenária desta quarta (6). Segundo o Governo, a proposição permite a automação de procedimentos para dar maior agilidade e eficiência ao trabalho da Secretaria da Fazenda (Sefaz) na apreciação de recursos de contribuintes que contestam cobranças de impostos estaduais.  

Com a nova norma, por exemplo, o ICMS declarado pelo contribuinte e que não for pago no vencimento será transformado automaticamente em débito junto ao Governo, seguindo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. Além disso, o texto institui a obrigatoriedade da utilização do domicílio tributário eletrônico, procedimento que já é utilizado pela União e por outros Estados.

A proposta teve o voto contrário dos deputados oposicionistas presentes à reunião. “O Tribunal Administrativo e Tributário do Estado (Tate) deveria ser consultado sobre essa mudança. Se isso não acontecer, a matéria pode ser considerada inconstitucional”, argumentou o líder da Oposição, Sílvio Costa Filho (PRB). Durante a Reunião Plenária, o parlamentar chegou a solicitar ao líder do Governo, Isaltino Nascimento (PSB), que a votação fosse adiada para a próxima semana, para esclarecer essa questão, mas o pedido não foi atendido.

Para a deputada Priscila Krause (DEM), o texto aprovado “é um claro retrocesso em relação a uma gestão fiscal democrática”. Segundo a parlamentar, a proposição pode fazer o contribuinte responder a autos de infração automaticamente e perder benefícios fiscais antes de fazer qualquer contestação. “Com relação ao IPTU ou ao IPVA, é o Estado que diz o quanto deveremos pagar. Já no caso do ICMS, nós declaramos o que vamos pagar, e o Governo diz se concorda. O projeto retira sumariamente do contribuinte a possibilidade de se defender nesse processo”, argumentou Krause.

Isaltino Nascimento ressaltou que o projeto foi apresentado no dia 17 de novembro, havendo tempo hábil para debate. “A justificativa do Governo responde à maioria das perguntas dos deputados da Oposição. A matéria simplesmente adapta o processo administrativo-tributário à jurisprudência atual e à tecnologia da informação”, frisou.

Ainda ao longo da Ordem do Dia, a bancada de Oposição repetiu o posicionamento contrário ao Projeto de Lei nº 1737/2017. A matéria, aprovada nesta tarde em Segunda Discussão, modifica a taxa utilizada no cálculo dos juros cobrados de devedores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Os oposicionistas também votaram contra o Projeto de Lei nº 1743/2017, que define, entre outras alterações, as regras do ICMS cobrado nas transferências realizadas entre o estabelecimento industrial beneficiário de incentivos fiscais e filiais responsáveis pela distribuição dos produtos.

Agentes penitenciários –  A aprovação em Segunda Discussão do Projeto de Lei nº 1585/2017, que cria dois mil cargos de agente penitenciário no Estado, foi comemorada pelos deputados Antônio Moraes (PSDB) e Joel da Harpa (PODE). O texto recebeu uma emenda modificativa do Poder Executivo, incluindo a ressalva de que novas contratações só poderão ser feitas quando o Estado deixar de estar acima do limite prudencial – previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Quero agradecer ao Governo e aos secretários da área, que conseguiram uma solução constitucional para que esse projeto não ficasse paralisado e fosse votado nesta tarde”, declarou Moraes. Joel da Harpa também agradeceu à gestão, mas ressaltou que “ainda há um déficit gigante de agentes no sistema penitenciário, que vive num estado de inoperância e calamidade”.