SEGURANÇA – Segundo o projeto de lei n°1380/2017, as unidades serão instaladas em Araripina e Tamandaré. Foto: Jarbas Araújo

A Comissão de Administração Pública deu parecer favorável, nesta quarta (14), à criação de duas Companhias Independentes de Polícia Militar (CIPMs), a serem instaladas em Araripina (Sertão do Araripe) e Tamandaré (Mata Sul). A medida está prevista no Projeto de Lei nº 1380/2017, do Poder Executivo, e tem como um dos principais propósitos o combate à criminalidade em áreas de divisa com outros Estados.

De acordo com o voto apresentado pelo relator da proposta, deputado Marcantônio Dourado (PSB), o aumento dos índices de violência em Pernambuco, especialmente no Interior, gerou a necessidade de novas ações de segurança pública. Em Araripina, na divisa com Ceará e Piauí, será criada a 9ª CIPM para reforçar o policiamento na região, que conta com o maior polo gesseiro do País. Já a 10ª CPIM, a ser estabelecida em Tamandaré, vai atuar no combate ao crime na divisa com Alagoas, assim como na provisão de policiamento ostensivo na Mata Sul.

O efetivo militar das duas CIPMs será composto por meio de remanejamento de policiais de outras organizações militares estaduais, com incremento de novos soldados que estão sendo capacitados no Curso de Habilitação e Formação de Praças. A proposição amplia, ainda, os quantitativos atendidos com as gratificações de atividade tática para militares de operações estratégicas e por encargo de comando, a fim de atender às demandas das companhias criadas.

Outros projetos – Durante a reunião, foi distribuída e aprovada a recriação do Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (Perc), por meio do PL nº 1424/2017. A iniciativa, aprovada à tarde pelo Plenário, em Primeira Discussão, prevê o abatimento de até 85% em multas e  juros, mediante pagamento integral à vista ou parcelado, relativos a débitos fiscais. O presidente do colegiado, deputado Lucas Ramos (PSB), ressaltou que a primeira edição do Perc, em 2016, conseguiu recuperar R$ 494 milhões em dívidas, dos quais R$ 346 milhões à vista. “A gente espera que a autorização para uma nova renegociação das dívidas tenha o mesmo impacto este ano”, acrescentou.

Também receberam parecer favorável os projetos de lei de nºs 1423/2017, 1421/2017 e 1422/2017, que tratam da política fiscal do Estado e abrangem setores como os de equipamentos elétricos de uso pessoal e material de construção, ferragens e ferramentas. Relator das propostas, Tony Gel (PMDB) indicou que elas respondem à questão da “guerra fiscal” entre as unidades da federação. As proposições também foram aprovadas pelo Plenário em Primeira Discussão. “Pernambuco precisa oferecer condições de maior competitividade para os atacadistas e varejistas concorrerem com os de outros Estados”, disse.

Foram aprovadas, ainda, pelo colegiado, as propostas que criam auxílios para as famílias afetadas pelas enchentes na Mata Sul. A concessão de auxílio-moradia emergencial foi ratificada, à tarde, na Reunião Plenária. Durante a discussão, por iniciativa do deputado Isaltino Nascimento (PSB), o grupo deliberou por realizar uma audiência pública conjunta com as comissões de Negócios Municipais e de Meio Ambiente para tratar das ações municipais de prevenção às enchentes. Outras 11 proposições foram aprovadas pelo colegiado e mais 11, distribuídas para receber parecer.