Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Fica criada a 9ª Companhia Independente de Polícia Militar – 9ª CIPM,
Organização Militar Estadual – OME, da Polícia Militar de Pernambuco - PMPE,
subordinada diretamente à Diretoria Integrada do Interior II da Polícia Militar
– DINTER II, com sede no município de Araripina.

Art. 2º Fica criada a 10ª Companhia Independente de Polícia Militar - 10ª CIPM,
Organização Militar Estadual – OME, da Polícia Militar do Estado de Pernambuco,
subordinada à Diretoria Integrada do Interior I da Polícia Militar – DINTER I,
com sede no município de Tamandaré.

Art. 3º O Anexo II da Lei nº 13.487, de 1º de julho de 2008, passa a vigorar
com as alterações constantes do Anexo I.

Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei devem correr por conta de
dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei mediante decreto.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
“ANEXO II DA LEI Nº 13.487, DE 2008 (NR)

GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE COMANDO - SÍMBOLO GEC e GAT NA PMPE
DENOMINAÇÃO SIMBOLO QUANT. VALOR
………………………………………… ……… ………. …….
Comandante de Companhia Independente ou Especializada GEC-1 15 (NR) R$ 1.275,00
………………………………………… ……… ………. …….
Comandante de Pelotão, Subcomandante de Companhia Independente ou Especializada
(NR) GEC-3 117 (NR) R$ 870,00
………………………………………… ……… ………. …….
Militares de Operações Policiais Estratégicas GAT-3 4587 (NR) R$ 800,00

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 47/2017

Recife, 18 de maio de 2017.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo
Projeto de Lei que dispõe sobre a criação da 9ª Companhia Independente de
Polícia Militar- 9ª CIPM e da 10ª Companhia Independente de Polícia Militar-
10ª CIPM na estrutura orgânica da Polícia Militar de Pernambuco - PMPE.

A 9ª Companhia Independente de Polícia Militar- 9ª CIPM ampliará as atividades
de combate ao crime na Mesorregião do Sertão do Estado, permitindo a realização
de policiamento mais eficaz na divisa do Estado e contribuindo para a redução
dos Crimes Violentos Letais e Intencionais - CVLI e Crimes Violentos Contra o
Patrimônio - CVP.

A criação da 9ª CIPM é motivada pela posição estratégica da Microrregião onde
será sediada, o Município de Araripina, que possui população de 83.287 (oitenta
e três mil e duzentos e oitenta e sete) habitantes e vem se desenvolvendo no
cenário socioeconômico do Estado, por se encontrar no maior polo gesseiro do
país. Tais situações elevam a necessidade de maior segurança pública e em
particular do emprego do policiamento ostensivo, em virtude do acréscimo do
índice de violência causado por esse desenvolvimento.

Ademais, o Município de Araripina encontra-se numa posição estratégica por se
tratar do maior município da tríplice fronteira (Pernambuco, Ceará e Piauí), o
que acarreta a necessidade de um maior efetivo de policiais militares, a fim de
combater a criminalidade na Região.

Por seu turno, a 10ª Companhia Independente de Polícia Militar – 10ª CIPM
ampliará as atividades de combate ao crime na Mesorregião da Mata Sul de
Pernambuco, além de prover um policiamento mais eficaz na divisa do Estado,
também contribuindo para a redução dos Crimes Violentos Letais e Intencionais e
Crimes Violentos Contra o Patrimônio.

A criação da 10ª CIPM se justifica pela elevação dos índices de criminalidade
naquela região, pontualmente os Crimes Violentos Letais e Intencionais, a
ensejar a necessidade de maior segurança pública e em particular do emprego do
policiamento ostensivo naquela área.

Outrossim, é imperioso informar que o efetivo para criação das mencionadas
Companhias será remanejado de outras Organizações Militares Estaduais - OMEs e
será incrementado com a formação dos novos soldados que se encontram
participando do Curso de Habilitação e Formação de Praças - CHFP.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus
ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA