PROPOSTA – Colegiado também acatou projeto de lei que altera estrutura administrativa do Tribunal de Justiça. Foto: Jarbas Araújo
A Comissão de Administração Pública aprovou, nesta terça (28), dois projetos de lei encaminhados à Casa pelo Poder Judiciário. Receberam pareceres favoráveis do colegiado o PL n° 886/2016, que faz alterações na estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado, e o PL n° 887/2016, que modifica itens do Plano de Cargos e Carreiras e autoriza o reajuste de 5,5% nos vencimentos dos servidores desse Poder. As matérias foram aprovadas nesta tarde, em Plenário, em Primeira Discussão.
A primeira proposição estabelece, entre vários pontos, uma nova distribuição do efetivo que forma a Assistência Policial Militar e Civil (APMC), constituída por 85 profissionais, dentre policiais militares e bombeiros. Além disso, permite que oficiais do Corpo de Bombeiros sejam aptos a assumir a chefia da assistência, atualmente ocupada apenas por policiais militares. “O projeto visa garantir a isonomia, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, entre as corporações”, diz a justificativa da matéria.
Já o PL n° 887/2016 traz modificações para as Leis n° 13.332/2007 e n° 14.454/2011, que tratam do Plano de Cargos e Carreiras do Judiciário estadual. O projeto aprovado pelo colegiado permite que cursos de especialização e de mestrado profissional, ofertados ou reconhecidos pela Escola Judicial, sejam válidos para a progressão funcional dos profissionais desse Poder.
Além disso, a matéria traz, em seu artigo 3°, a autorização do reajuste anual dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Judiciário estadual. Caso seja aprovada no Plenário, a lei retroagirá seus efeitos financeiros a 1° de maio de 2016. O relator da matéria, deputado Augusto César (PTB), leu, em seu parecer, que, “apesar do momento de crise econômica, o aumento sugerido está contemplado na proposta orçamentária do órgão” e isso foi possível graças “à postura de implementar medidas de austeridade e redução de despesas com diárias, materiais de consumo, viagens ao exterior, eventos etc”.
O colegiado também distribuiu sete projetos de lei e aprovou outras três matérias. Entre elas, o presidente da Comissão, deputado Ângelo Ferreira (PSB), destacou o PL n° 882/2016, de autoria do Executivo, que institui o Fundo Estadual de Manutenção do Equilíbrio Fiscal. “O fundo, que ficará sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda do Estado, terá seus recursos destinados ao equilíbrio fiscal do Tesouro estadual”, comentou. O projeto também foi aprovado em Plenário.
