PANDEMIA – Prefeituras necessitam da autorização da Assembleia Legislativa para viabilizar a iniciativa, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Foto: Breno Laprovitera

Reunidos por meio do Sistema de Deliberação Remota (SDR), os membros da Comissão de Justiça da Assembleia aprovaram, nesta terça (7), os Projetos de Decreto Legislativo nºs 68/2020 a 144/2020, de autoria da Mesa Diretora, que reconhecem o estado de calamidade pública em 75 municípios pernambucanos, em virtude da pandemia do novo coronavírus (ver abaixo). As prefeituras necessitam da autorização da Alepe para viabilizar a iniciativa, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com a medida, as cidades poderão gastar mais recursos do que foi definido nas leis orçamentárias em vigor a fim de enfrentar a Covid-19.

Confira a lista de municípios que poderão decretar estado de calamidade pública, por região:

Durante a reunião, o colegiado também apreciou outras proposições, de autoria de parlamentares, todas prevendo iniciativas para minimizar os impactos econômicos e sociais decorrentes da pandemia ou voltadas para situações de calamidade pública. Entre os projetos de lei ordinária em discussão, seis foram retirados de pauta a pedido do autor, deputado Romero Albuquerque (PP): os de nºs 1030, 1033, 1034, 1036, 1038 e 1041/2020. 

COMÉRCIO – “Não se fala em desabastecimento. Questão deve ser regulada pelos gestores públicos”, defendeu Moraes, ao relatar substitutivo a PLs que limitam venda de alimentos e produtos de higiene. Foto: Reprodução/Breno Laprovitera

Além disso, o substitutivo da Comissão de Justiça reunindo os Projetos de Lei nºs 1014/2020, de Romero Sales Filho (PTB), e 1042/2020, de Romero Albuquerque, que têm conteúdo similar, também foi retirado de pauta, a pedido do relator, deputado Antônio Moraes (PP). As matérias determinam a limitação da venda de alguns produtos de higiene e alimentícios, em razão da situação atual. 

Para Moraes, é necessário dar uma nova redação ao substitutivo. “Ainda não se fala em desabastecimento e acredito que isso não acontecerá. Acho que a questão deva ser regulada pelos gestores públicos e não, pelo Código Estadual de Defesa do Consumidor, como prevê a proposição”, pontuou. 

Antônio Moraes também solicitou a retirada de pauta do PL nº 1015/2020, de autoria da deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB). A proposta suspende os prazos de validade de concursos públicos estaduais e municipais pelo período em que perdurar o estado de calamidade pública. O parlamentar do PP justificou que a redação da matéria precisa ser revista. 

ALTA NOS PREÇOS – “Às vezes, o produto aumenta porque o próprio revendedor tem dificuldades na aquisição”, frisou Nascimento, que pediu vista ao PL 1016. Foto: Reprodução/Breno Laprovitera

Outros projetos – Os PLs de nºs 1019/2020, apresentado por João Paulo Costa (Avante), e 1021/2020, de Romero Albuquerque, foram transformados em  substitutivo pela Comissão de Justiça, sendo aprovado nesta terça. As proposições dispõem sobre cancelamento ou remarcação de passagens aéreas, bem como de pacotes de viagens, em decorrência da Covid-19. Segundo o texto, os procedimentos podem ser feitos dentro do prazo estabelecido pela agência reguladora do Estado. A matéria foi relatada pelo deputado Antonio Coelho (DEM). 

Já o PL nº 1016/2020, de Clodoaldo Magalhães (PSB), deixou de ser votado porque o líder do Governo, Isaltino Nascimento (PSB), também pediu vista. A iniciativa altera o Código Estadual de Defesa do Consumidor para proibir o aumento arbitrário de preços em razão de situação de guerra, calamidade pública, pandemia ou outra grave circunstância de comoção social. Nascimento quer aprofundar a análise por acreditar que a lei do mercado tem sua própria dinâmica: “Às vezes, o produto aumenta porque o próprio revendedor tem dificuldades na aquisição”, frisou.

Ainda no encontro, o colegiado decidiu pela rejeição dos Projetos de Lei de nºs 1011/2020, de Romero Albuquerque, 1018/2020, apresentado por Joel da Harpa (PP), e 1028/2020, proposto por Álvaro Porto (PTB), considerados inconstitucionais. A primeira matéria previa medidas de prevenção aos profissionais da saúde; o segundo texto, a suspensão do pagamento de empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais por 90 dias; e o terceiro, a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante a interrupção das aulas no período de enfrentamento à Covid-19. 

RECONHECIMENTO – “Profissionais de saúde e jornalistas são fundamentais à sociedade, principalmente nos dias em que vivemos”, enfatizou Borges. Foto: Reprodução/Breno Laprovitera

Data comemorativa – Na discussão do PL 1011, vários parlamentares aproveitaram para saudar os profissionais de saúde e os jornalistas, lembrando que, neste 7 de abril, o calendário registra data comemorativa às duas categorias. “Convoco todos para hoje, às 20h, aplaudirmos de nossas varandas os heróis da saúde. Dedico este dia às duas técnicas de enfermagem que morreram no Estado por causa da Covid-19”, destacou Teresa Leitão (PT). 

“Sem a imprensa livre, o festival de insensatez que observamos seria bem maior”, ressaltou Tony Gel (MDB). “O compromisso dos profissionais de saúde está sendo posto à prova, porque as carências no setor são antigas”, alertou Priscila Krause (DEM), que dedicou a data ao ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, “por mostrar cuidado com os brasileiros”.

Os deputados Alberto Feitosa (SD), Isaltino Nascimento, João Paulo (PCdoB), Gleide Ângelo, Romário Dias (PSD) e o presidente do colegiado, Waldemar Borges (PSB), também enalteceram o papel desses profissionais. “Eles são fundamentais à sociedade, principalmente nos dias em que vivemos”, enfatizou Borges. O parlamentar também comentou a boa repercussão do Sistema de Deliberação Remota, desenvolvido pela Assembleia para permitir a atuação do Poder Legislativo mesmo em situações excepcionais. “Fui procurado por várias entidades que elogiaram a iniciativa”, observou.