SUBSTITUTIVO – Novo texto mantém ressarcimento ao Estado pela conservação do equipamento, mas retira hipótese de inscrever não pagadores na Dívida Ativa. Foto: Nando Chiappetta
A Comissão de Administração Pública aprovou, nesta terça (19), nova redação para a proposta que cobra dos egressos do sistema prisional de Pernambuco pelo uso de tornozeleira eletrônica. O substitutivo acatado pelos parlamentares mantém o ressarcimento ao Poder Público pela conservação do equipamento, inclusive permitindo que esse valor seja descontado da remuneração paga pelo trabalho do apenado. No entanto, retira a hipótese de inscrever o não pagador na Dívida Ativa do Estado.
Autor do substitutivo e relator da matéria no colegiado, o deputado Joaquim Lira (PSD) acredita que o novo texto evita possíveis prejuízos à ressocialização dos apenados. “Entendemos que os egressos do sistema penitenciário já enfrentam um ônus social muito grande, que não deve ser agravado pela previsão de uma carga pecuniária”, avaliou.
Agora, o projeto deverá passar novamente por análise da Comissão de Justiça (CCLJ), que já havia aprovado um substitutivo reunindo os projetos de lei de números 394/2019 e 439/2019, apresentados, respectivamente, pelos deputados Gustavo Gouveia (DEM) e Delegado Erick Lessa (PP). Autoridades ouvidas em audiência pública desse colegiado questionaram a constitucionalidade da matéria. Lessa, no entanto, entende que a medida não fere a Carta Magna.
CRÍTICA – “Medida penaliza ainda mais negros e pessoas de baixa renda, que são a maior parte do sistema prisional”, acredita Isaltino, que votou contra a proposta. Foto: Nando Chiappetta
“O substitutivo da CCLJ não trata de Direito Penal ou de Processo Penal porque não estabelece novas penas ou regulamenta o procedimento. Aborda processo administrativo penitenciário”, argumentou, apoiado em parecer subscrito por diferentes juristas. “A liberação do preso não está condicionada ao pagamento. Se o juiz entender, após a soltura do indivíduo, que o mesmo tem condições de arcar com o gasto, o valor será cobrado e utilizado para a compra de outras tornozeleiras”, acrescentou o deputado do PP, informando que o custo médio desse equipamento é de R$ 236 mensais.
A proposição recebeu votos contrários dos deputados Isaltino Nascimento (PSB) e José Queiroz (PDT). “A obrigação de prover segurança é do Estado e acho temerário, neste momento em que o Governo Federal vem trabalhando para se eximir de suas obrigações nas áreas de saúde, educação e assistência social, nós aprovarmos esse projeto”, afirmou Nascimento. “O texto penaliza ainda mais negros e pessoas de baixa renda, que são a maior parte do sistema prisional”, acrescentou o socialista.
