DISCUSSÃO – Com dois votos contrários, o parecer acompanhou o entendimento do Governo, que ainda será apreciado em Plenário. Foto: Sabrina Nóbrega
Proposta que prevê aumento de controle social sobre entidades representativas do futebol, aprovada pela Assembleia, foi rediscutida nesta terça (12) pela Comissão de Justiça. A partir da análise do Veto Total do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 1303/2017, o colegiado promoveu novo debate sobre a matéria, apresentada pelo deputado Rodrigo Novaes (PSD) e editada nos termos de substitutivo da própria CCJ. Com dois votos contrários, o parecer do colegiado acompanhou a rejeição, que ainda será apreciada em Plenário.
A argumentação para o veto foi a inconstitucionalidade do projeto, por ferir os artigos 217 da Carta Magna e 201 da Constituição Estadual, que versam sobre a autonomia das entidades desportivas quanto à organização e ao funcionamento. Publicado no Diário Oficial de 16 de maio, o texto rejeita a interferência sobre a eleição dos dirigentes e a suspensão de repasse de recursos.
DEFESA – Autor do PL, Rodrigo Novaes destacou objetivo de “garantir mais moralidade e transparência na gestão de recursos públicos”. Foto: Sabrina Nóbrega
“Uma nova proposição também não será acolhida, diante da argumentação da negativa, tendo em vista que considera o objetivo do projeto fora do limite da regulamentação do Poder Público”, avaliou Rodrigo Novaes. Ao votar contra o veto, o parlamentar destacou que a proposta fora aprovada por unanimidade em todos os colegiados e expôs a sua importância. “Respeito as razões do Poder Executivo, mas o caráter do projeto é bastante programático e conceitual. Visa garantir mais moralidade e transparência na gestão de recursos públicos”, ressaltou.
Nesse sentido, Novaes citou legislações federais que, em sua análise, dariam respaldo à proposição. “Considero lógico que haja a obrigatoriedade de prestação anual de contas ao Tribunal de Contas do Estado, o que não ocorre hoje. Bem como inteiramente justa a aplicação de critérios da Lei da Ficha Limpa na eleição de dirigentes”, defendeu.
Líder do Governo, o deputado Isaltino Nascimento (PSB) explicou que, “além do aspecto legal exposto no veto, a proposta, se aprovada, pode trazer prejuízo aos clubes pernambucanos em competições regionais e internacionais”. O entendimento foi acompanhado pelos deputados Antônio Moraes (PP) e Lucas Ramos (PSB), além do próprio relator, Romário Dias (PSD). Já a deputada Teresa Leitão (PT) apresentou interpretação semelhante à do autor do PL. “Acho que do ponto de vista constitucional, o substitutivo já conseguiu atender. A argumentação do veto é política”, ponderou.
Propostas – Outras 22 proposições foram apreciadas pelo colegiado nesta terça, como o PL 1964/2018, que concede prioridade de atendimento à mulher vítima de violência – física, sexual e psicológica – nos hospitais e clínicas. A matéria ainda frisa a necessidade de cumprimento da Lei Federal nº 10.778/2003 sobre a notificação compulsória do caso. De acordo com dados da Secretaria de Defesa Social, de janeiro a abril deste ano, foram registrados 777 estupros contra mulheres no Estado. O número de casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, no mesmo período, foi de 12.539. O presidente da Comissão de Justiça, deputado Waldemar Borges (PSB), também distribuiu 12 projetos para relatoria.
