ANÁLISE – Texto foi aprovado pelo colegiado nos termos do Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 1651/2017, de autoria do deputado Odacy Amorim. Foto: Alepe
Hospitais e maternidades particulares que diagnosticarem algum tipo de deficiência em bebês recém-nascidos deverão dar informações às mães sobre os cuidados necessários e as instituições que podem auxiliar no desenvolvimento deles. É o que propõe o projeto aprovado pela Comissão de Administração Pública da Alepe na reunião ordinária realizada nesta terça (21). O texto foi acatado pelo colegiado nos termos do Substitutivo nº 01, redigido pela Comissão de Justiça, ao Projeto de Lei nº 1651/2017, de autoria do deputado Odacy Amorim (PT).
A assistência especial a parturientes de bebês com deficiência já é uma obrigação para instituições públicas de saúde, em consequência da Lei Estadual nº 15.694/2015. Na proposta original de Amorim, seria criado também um cadastro estadual de crianças com deficiência. No entanto, essa possibilidade foi retirada pelo colegiado de Justiça, pois seria atribuição exclusiva do Poder Executivo, segundo o relatório que definiu o texto substitutivo.
O presidente da Comissão de Administração, deputado Lucas Ramos (PSB), relacionou a aprovação do PL 1651 com a criação do Centro de Referência em Doenças Raras, anunciado nessa terça (20), num modelo que pode ser expandido. “Existe uma demanda permanente da população pela interiorização desse atendimento e, nesse sentido, vemos com muitos bons olhos iniciativas como essa do Governo”, declarou.
Renegociação tributária – Os parlamentares presentes à reunião também destacaram a importância do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1838/2018, aprovado no encontro, que amplia até o final de março o prazo para renegociação de dívidas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD).
“O começo de ano é um pouco turbulento em termos de contas a pagar, por isso é importante facilitar a vida dos contribuintes. O Governo os vê como parceiros que precisam de atenção, inclusive, também, para evitar demandas judiciais”, avaliou Tony Gel (MDB), relator da proposição no colegiado de Administração.
