PROPOSTA – Medida, prevista em anteprojeto de lei entregue ao Poder Executivo pela OAB-PE, foi analisada pelo colegiado em audiência pública. Foto: Rinaldo Marques
Proposta que pretende determinar o piso salarial de advogados empregados em escritórios no Estado foi discutida, nesta terça (18), em audiência pública na Comissão de Justiça. Segundo a medida – contida em anteprojeto de lei entregue ao Poder Executivo pela seccional pernambucana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE) –, a remuneração mínima da categoria ficaria estipulada em R$ 2,5 mil, para jornada semanal de 20 horas, ou em R$ 3,5 mil, para quem trabalha 40 horas por semana.
Profissionais e representantes de entidades de classe presentes se posicionaram favoravelmente aos valores pleiteados no texto. Atualmente, cinco Estados e o Distrito Federal possuem leis que estabelecem o piso salarial de advogados contratados por firmas em regime trabalhista. Para entrar em vigor, a medida precisa ser encaminhada pelo Governo à Assembleia Legislativa – na forma de projeto de lei – e receber a aprovação dos parlamentares.
Presidente da OAB-PE, Ronnie Duarte considerou que a iniciativa empresta “ares de concretude” aos compromissos da entidade no enfrentamento à precarização das relações de trabalho nos escritórios de advocacia. Ele argumentou que a proposta deve “encontrar o necessário equilíbrio” entre o que é justo para os trabalhadores e a capacidade econômica dos empregadores. “Eventual desajuste na fixação do piso pode gerar efeitos indesejáveis”, alertou.
Para o presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de Pernambuco (AATP), Maximiliano Maciel, a medida oferece mais dignidade aos profissionais em início de carreira. Ele considerou “estarrecedor” o cenário das remunerações hoje pagas à categoria. “Tem advogado que ganha R$ 1,2 mil para trabalhar 40 horas. É preciso estabelecer uma relação mínima de segurança para não haver o aviltamento da profissão”, avaliou.
Deputado que solicitou a realização do debate, Rodrigo Novaes (PSD) declarou apoio à proposta e defendeu a valorização da carreira. “O surgimento de vários cursos no País ocasionou uma grande concorrência, que desmerece o trabalho dos advogados. É preciso resguardar a dignidade da profissão”, afirmou.
O presidente da Comissão de Justiça, deputado Waldemar Borges (PSB), analisou que “esse debate é de interesse de toda a sociedade, por isso é importante pressionar o Executivo para que envie o projeto à Assembleia, o quanto antes”. Antônio Moraes (PSDB) criticou “a exploração que se vê nos escritórios em todo o Brasil” e Terezinha Nunes (PSDB) pediu por “uma correção imediata dessa situação indigna”.
Data Magna – Mais cedo, durante a reunião do colegiado, houve discussão a respeito do Projeto de Lei n° 1245/2017, que altera a Lei Estadual n° 13.386/2007 e confere ao dia 6 de março – Data Magna de Pernambuco – a condição de feriado estadual. Atualmente, o dia em que se celebra a eclosão da Revolução Pernambucana de 1817 é considerado apenas feriado cívico.
Segundo Terezinha Nunes, que divide a autoria do PL com o deputado Isaltino Nascimento (PSB), a lei atualmente em vigor no Estado precisa ser alterada por contrariar a Lei Federal n° 9.093/95. Esta última norma estabelece, em seu artigo 1°, que as datas magnas fixadas em leis estaduais são feriados civis.
“Hoje, todos os Estados brasileiros, com exceção de Pernambuco, têm feriado no dia de sua Data Magna. Aproveitamos o aniversário de 200 anos da revolução para fazer justiça aos heróis do movimento e para corrigir uma ilegalidade”, explicou Terezinha. De acordo com a deputada, o Tribunal de Justiça de Pernambuco já foi provocado sobre a questão em 2012, chegando a determinar o feriado naquele ano.
“O feriado tem valor de exaltação da data e do fato histórico, o que é relevante para qualquer povo que cultue e cultive suas tradições”, salientou Rodrigo Novaes. No entanto, o relator da matéria na Comissão, Romário Dias (PSD), observou ser necessário analisar melhor a proposta, que traria impactos à economia. “Vivemos uma crise econômica sem precedentes, com comércios e fábricas fechando. É estranho criarmos mais um feriado”, frisou. A opinião foi compartilhada pelo deputado Antônio Moraes. “Já contamos com feriados demais”, ressaltou.
O colegiado também distribuiu dez proposições para relatoria e votou pela aprovação de seis projetos. Entre os que ganharam parecer favorável dos parlamentares, está o PL n° 1297/2017, de autoria do Poder Executivo. A matéria propõe a redução da carga tributária do ICMS, no valor de 1%, incidente na compra de trigo em grão no Estado.
