APRECIAÇÃO – Colegiado acatou, por unanimidade, o relatório geral e a redação final das 668 emendas parlamentares apresentadas aos projetos do PPA e LOA. Foto: João Bita
Mais uma etapa na aprovação do Orçamento estadual foi vencida na manhã desta quarta (2). A Comissão de Finanças aprovou, por unanimidade, o relatório geral e a redação final de 668 emendas apresentadas pelos parlamentares aos projetos do Plano Plurianual (PPA) 2016-2019 e da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2016. No total, a proposta enviada pelo Governo do Estado estima receitas e despesas na ordem de R$ 32,5 bilhões para o próximo exercício financeiro, incluindo os investimentos das empresas públicas. A partir das discussões no colegiado, foram adicionados R$ 30 milhões aos cerca de R$ 4,38 bilhões que seriam destinados à rubrica da saúde. Nesta quinta, os projetos serão votados, em Primeira Discussão, no Plenário da Casa.
De acordo com o presidente da Comissão de Finanças, deputado Clodoaldo Magalhães (PSB), não houve alterações nos pareceres dos sub-relatores ao projeto do PPA, somente às emendas propostas à LOA. Na semana passada, o colegiado já havia apreciado os oito relatórios parciais e acolhido 42 proposições que garantiriam mais R$ 126 milhões para a saúde. Essas propostas foram retiradas e, no lugar delas, duas novas emendas voltadas para a rubrica serão aplicadas, tendo como fontes o enxugamento de um contrato na Agência Estadual de Tecnologia da Informação (R$ 19 milhões) e operações de crédito (R$ 11 milhões).
“Muitas emendas apresentavam vício de ilegalidade, mas foram aprovadas preliminarmente pela nobreza do destino, que é a saúde”, argumentou Magalhães. Exemplo disso seriam os R$ 40 milhões destinados a amortizar a dívida da Pernambuco Participações e Investimentos (Perpart), bem como verbas para investimentos no Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores (Sassepe). “Além disso, apesar de poder gastar até 1% da receita corrente líquida em publicidade, o Estado vem reduzindo esse montante ano a ano, chegando a 0,29% em 2016”, completou o socialista.
Líder da Oposição, o deputado Sílvio Costa Filho (PTB) elogiou o diálogo com o Governo. “Naturalmente, esperávamos mais recursos para essa área tão sensível, mas quero registrar que, em nove anos de mandato, é a primeira vez que vejo a construção conjunta de uma pauta positiva para Pernambuco”, observou. À tarde, durante a Reunião Plenária, o petebista frisou que o acréscimo de verbas ajuda a contornar o problema do subfinanciamento da saúde. “Esperamos que esses recursos possibilitem a compra de remédios, insumos e outros investimentos que melhorem a assistência pública no nosso Estado”, emendou.
Já o líder do Governo, deputado Waldemar Borges (PSB), destacou o esforço do Poder Executivo em apresentar uma peça orçamentária viável. “Hoje, Pernambuco gasta até mais do que a lei obriga em áreas fundamentais como saúde e educação”, pontuou.
O relatório final do Orçamento da Casa, que foi aprovado com destaque na verba destinada a implantar o canal de televisão do Poder Legislativo estadual, também motivou debate. Na reunião do colegiado na última quarta (25), havia sido apresentada uma emenda que reduziria o valor para a criação da TV Alepe de R$ 6,8 milhões para R$ 1,9 milhões. O sub-relator da matéria, deputado Romário Dias (PTB), foi contrário à proposição. “Essa quantia é fruto de estudos técnicos e a redução não foi discutida com todos os integrantes da Mesa Diretora”, justificou, recebendo o apoio dos demais parlamentares.
IMPOSTOS – Ainda na reunião desta quarta, houve discussão em torno do Projeto de Lei nº 643/2015, que autoriza o Governo de Pernambuco a celebrar acordos com credores de precatórios judiciais vencidos. Pela proposição, aqueles que solicitarem ao Estado a antecipação do pagamento estarão aceitando redução de 40% do valor devido pela administração pernambucana. A medida visa diminuir as dívidas estaduais com precatórios.
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Durante a apreciação da matéria, a deputada Priscila Krause (DEM) sugeriu uma modificação indicada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), de modo a prever, no texto da lei, que a habilitação para o recebimento do precatório seja feita pelo titular do crédito e seu representante legal. “Dessa forma, se protegeria tanto o contribuinte quanto o advogado”, defendeu a democrata. Os parlamentares fizeram acordo para aprovar o projeto e levar a proposta para debate no Plenário.
Outros dez projetos de lei foram aprovados em bloco na reunião, entre eles quatro proposições do Poder Executivo que alteram a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) em vários setores (confira no box ao lado). Também recebeu parecer favorável PL nº 640/2015, que aumenta para R$ 64,25 a Taxa de Preservação Ambiental cobrada em Fernando de Noronha para visitantes e turistas.
