SEGURANÇA PÚBLICA – Comissão presidida por Antônio Moraes também deu aval a projeto de lei que reestrutura o Conselho Estadual de Defesa Social. Foto: Roberta Guimarães
A Comissão de Administração Pública aprovou, nesta quarta (19), duas matérias encaminhadas pelo Poder Executivo com o objetivo de adequar a legislação estadual a recentes atualizações promovidas em nível federal. O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1327/2020 ajusta as regras relativas à contribuição para o custeio das pensões e da inatividade dos militares estaduais ao disciplinamento da Lei Federal nº 13.954/2019. Já o PL nº 1328/2020 reestrutura o Conselho Estadual de Defesa Social a fim de alinhá-lo aos preceitos da norma federal que criou, em 2018, o Sistema Único de Segurança Pública.
Com a aprovação da Lei 13.954 pelo Congresso Nacional, os militares estaduais passaram ter descontos inferiores àqueles aplicados aos servidores públicos civis (9,5% em 2020 e 10,5% em 2021). Em contrapartida, a iniciativa estabeleceu que os percentuais passariam a ser descontados dos vencimentos tanto de ativos quanto de pensionistas. O PLC 1327 busca, justamente, incorporar tais mudanças à legislação pernambucana.
Em justificativa anexa ao texto, o governador Paulo Câmara explicou que a medida trará segurança jurídica aos envolvidos. “A providência é benéfica, seja para conferir um disciplinamento mais claro e objetivo em nosso Estado quanto ao novo Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, seja por permitir a redução e mesmo o encerramento de discussões judiciais sobre a efetividade de aplicação e vigência da Lei Federal nº 13.954/2019 e, ainda, para mitigar o risco de decisões judiciais desfavoráveis ao ente público.”
PARECER – As duas proposições encaminhadas pelo Poder Executivo foram relatadas por Tony Gel. Foto: Roberta Guimarães
“É uma adequação que todos os Estados precisam fazer”, observou o relator da proposta, deputado Tony Gel (MDB). O parlamentar também foi responsável pelo parecer favorável ao PL 1328, que amplia de 34 para 38 o número de membros do Conselho de Defesa Social de Pernambuco. A matéria ainda acrescenta às competências do colegiado a análise do relatório de gestão anual dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
“Trata-se de medidas extremamente positivas sob o aspecto da participação e do controle e transparência na gestão dos recursos aplicados na formulação e aplicação da política estadual de segurança pública e defesa social”, afirma a justificativa anexa ao projeto. As duas proposições também receberam o aval da Comissão de Finanças nesta manhã.
Cigarros eletrônicos – O colegiado de Administração Pública, que é presidido pelo deputado Antônio Moraes (PP), acatou ainda o Substitutivo nº 2, apresentado pelo deputado Diogo Moraes (PSB) ao PL nº 533/2019. A proposta proíbe o uso de cigarros eletrônicos em espaços coletivos públicos e privados de Pernambuco. Segundo o texto original, de autoria do deputado Romero Sales Filho (PTB), as pessoas só poderão utilizar esses e outros produtos fumígenos em áreas destinadas exclusivamente para tal fim.
