JUSTIFICATIVA – Governo do Estado aponta como objetivo da medida o incentivo ao uso de energias limpas sustentáveis e a diminuição das emissões de gases de efeito estufa. Foto: Nando Chiappetta
A Comissão de Justiça aprovou, nesta terça (19), o Projeto de Lei nº 306/2019, de autoria do Poder Executivo, que pretende tornar Fernando de Noronha um arquipélago sem veículos a combustão. O texto proíbe, a partir de 10 de agosto de 2022, a entrada no distrito estadual de automóveis que fazem uso de combustíveis fósseis e veda, a partir de 10 de agosto de 2030, a circulação e permanência deles na Ilha.
Na justificativa da matéria, o Governo do Estado aponta como objetivos o incentivo ao uso de energias limpas sustentáveis e a diminuição das emissões de gases de efeito estufa, visando à mitigação e adaptação às mudanças climáticas. A proibição não se aplica a embarcações, aeronaves e tratores ou assemelhados. O tema já foi discutido em audiência pública realizada pela Alepe, em outubro, em Fernando de Noronha.
Ao ler o relatório favorável ao projeto, o deputado Diogo Moraes (PSB) apresentou uma emenda alterando a proposição. Conforme a sugestão, aprovada pelo colegiado, o prazo pode ser prorrogado em até cinco anos se, em 2030, não houver desenvolvimento tecnológico suficiente para garantir o fornecimento de energia limpa no distrito.
CONTRAPONTO – Único a votar contra, Alberto Feitosa argumentou que a matéria fere o direito à propriedade: “Obriga a comprar um carro elétrico mesmo não sabendo se vai existir e a que custo”, pontuou. Foto: Nando Chiappetta
Único a votar contra, o deputado Alberto Feitosa (SD) argumentou que a medida fere o direito à propriedade, pois obrigará os moradores a se desfazerem de seus veículos, tendo, inclusive, que retirá-los da Ilha. Ressaltou, ainda, que os veículos elétricos são mais caros, implicando financiamentos maiores junto a instituições financeiras, e alegou que modelos equivalentes aos usados hoje em Noronha ainda não estão disponíveis no mercado. “O projeto obriga a comprar um carro elétrico mesmo não sabendo se vai existir e a que custo”, pontuou.
Ele também observou que, atualmente, a matriz energética de Noronha está baseada na queima de óleo diesel, portanto a mudança não traria necessariamente benefícios para o meio ambiente. “Cabe à administração da ilha, conforme o [programa de sustentabilidade] Noronha +20, criar um transporte público com combustível limpo, mas isso não foi adotado. A matriz de energia hoje é a mais poluente do mundo. O projeto, portanto, foge ao seu propósito”, prosseguiu Feitosa.
O deputado do SD considerou os argumentos favoráveis à proposta “futuristas e hipotéticos”. Ele informou, ainda, que o administrador do distrito de Fernando de Noronha, Guilherme Rocha, participará de audiência na Alepe na próxima segunda (25) e fez um apelo para que se aguardassem os esclarecimentos do gestor antes da votação na Comissão de Justiça.
Diogo Moraes informou que as principais montadoras se preparam para, em 2025, fabricar carros elétricos, e que já existem três empresas interessadas em utilizar uma área de 20 hectares disponível na Ilha para produção de energia solar. Também frisou que cidades como Lisboa, Londres e Paris já estabeleceram metas para tirar de circulação veículos a combustão.
O deputado do PSB afirmou, ainda, ter confiança de que, até 2030, há condições de garantir que o santuário ecológico tenha uma matriz energética limpa. E pontuou que o custo mais alto dos veículos pode ser compensado com a economia no combustível: “Um taxista que gasta R$ 3 mil por mês em gasolina passará a ter um custo de R$ 270”, disse.
FUTURO – Diogo Moraes informou que já há três empresas interessadas em utilizar uma área de 20 hectares disponível na Ilha para produção de energia solar. Foto: Nando Chiappetta
Na discussão do projeto, o deputado Antônio Moraes (PP) avaliou que o morador de Fernando de Noronha sabe que não será regido pelas mesmas leis de outras localidades do Estado. Tony Gel (MDB) considerou que a proposição tem caráter vanguardista e asseverou que a substituição dos veículos a combustão pelos elétricos é “um caminho sem volta”. Teresa Leitão (PT) realçou o prazo de dez anos para a efetivação da lei e Romário Dias (PSD) considerou a matéria “um avanço”. O presidente da Comissão de Justiça, Waldemar Borges (PSB), destacou a repercussão positiva na mídia internacional do anúncio do projeto de lei.
Pauta – Na reunião, o colegiado aprovou, também, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 10/2019, do deputado Delegado Erick Lessa (PP), que estabelece diretrizes para apoio à população em situação de rua. Ainda deu aval ao PL nº 239/2019, das Juntas (PSOL), que assegura aos professores, funcionários, estudantes e à comunidade escolar em geral a livre manifestação de seus pensamentos e opiniões nas instituições públicas e privadas de ensino.
A Comissão de Justiça deliberou favoravelmente, ainda, sobre propostas de mudança no Código Estadual de Defesa do Consumidor, relatadas pelo deputado Tony Gel a partir de sugestões da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Pernambuco (Fecomércio-PE). As modificações devem ser reunidas em um único projeto de lei de autoria do próprio colegiado.
