OBJETIVO – Medida visa promover a regularização das obrigações tributárias de estabelecimentos comerciais. Foto: Roberto Soares
Foi adiada a votação do Projeto de Lei Complementar nº 179/2019, que visava promover a regularização das obrigações tributárias de estabelecimentos comerciais atacadistas por meio da readequação dos prazos previstos na Lei Complementar nº 393/2018. De autoria do Poder Executivo, a matéria estava na pauta de votações da Reunião Plenária desta terça (23), em Primeira Discussão.
A proposta autoriza a dispensa parcial do pagamento de créditos tributários do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações contempladas com dois tipos de incentivos fiscais. Essa medida, porém, aplica-se somente aos contribuintes que, em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações tributárias, ficaram impedidos de receberem os benefícios.
Em mensagem anexa, o Governo alega que a mudança na norma “acarretará significativo incremento na arrecadação tributária e positivo impacto na atividade econômica do Estado”. O texto ainda ressalta que a medida foi aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Na discussão, a deputada Priscila Krause (DEM) apresentou questão de ordem, solicitando a inserção do Requerimento nº 142/2019 na Ordem do Dia. No texto, publicado no Diário Oficial do dia 13 de março, ela solicitou a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Saúde para tratar da situação da assistência farmacêutica no Estado. “Gostaria de solicitar a inclusão o mais rápido possível para que a gente possa cumprir o Regimento Interno”, disse.
O Plenário ainda aprovou o PL nº 131/2019, do Poder Executivo, que altera disposições do processo administrativo-tributário estadual, e o PL nº 35/2019, apresentado pelo deputado Rogério Leão (PR), que torna dispensável a exigência, pela administração pública estadual, de autenticação em cartório das cópias de documentos pessoais.
HOMENAGEM – Parlamentares fizeram minuto de silêncio pela morte do ex-deputado federal Fernando Coelho. Foto: Roberto Soares
Luto – No início da Reunião Plenária, os parlamentares fizeram um minuto de silêncio pela morte do ex-deputado federal e ex-presidente da seccional pernambucana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE) Fernando Coelho. Ele faleceu nesta terça (23), em João Pessoa (PB). Coelho também coordenou a Comissão Estadual da Memória e Verdade Dom Helder Câmara.
