INICIATIVA – Proposta também visa garantir a implantação de órgão de atenção à mulher na estrutura das prefeituras, além de creches e casas de acolhimento. Foto: Jarbas Araújo
Investimentos em políticas públicas de enfrentamento e prevenção da desigualdade de gênero, por meio de recursos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM), podem ser obrigatórios a partir da aprovação do Projeto de Lei nº 82/2019. De iniciativa da deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB), a proposta recebeu o primeiro parecer favorável, nesta terça (9), sendo acolhida por unanimidade pela Comissão de Justiça.
Além da promoção de políticas públicas, o objetivo é garantir a implantação de órgão específico de atenção à mulher na estrutura administrativa das prefeituras, como em centros de referência, creches, casas de acolhimento e núcleos de qualificação e formação técnico-profissional. “Realizando a ‘Caravana da Mulher’ pelo Estado, percebi que muitos municípios ainda não desenvolveram políticas públicas para esse segmento da população”, contou Gleide, que participou da reunião para defender o projeto.
Apesar de concordar com a constitucionalidade do texto, alguns parlamentares manifestaram preocupação. Alberto Feitosa (SD) defendeu que seria interessante debater com a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), enquanto Antônio Moraes (PP) ponderou sobre a possível “imobilização do FEM”. “Quem sabe a prioridade de investimentos é quem está na gestão”, argumentou Moraes. Em 2017, projeto de autoria do deputado licenciado Aluísio Lessa promoveu medida semelhante, ao estabelecer, na Lei do FEM ( Lei Estadual nº 14.921/2013), a obrigatoriedade de investimentos na área de segurança pública.
Gleide Ângelo pontuou que “nada está sendo inventado”. “Não se está criando encargos. Trata-se de estabelecer diretrizes para os investimentos nessa área, dizendo o que é importante para a mulher. O prefeito vai fazer o que for possível”, argumentou. Relatora do projeto no colegiado, Teresa Leitão (PT) elogiou a iniciativa e destacou o fortalecimento que traz ao Decreto nº 39.200/2013.
Assinada pelo ex-governador Eduardo Campos, a norma estabeleceu o uso de, no mínimo, 5% do FEM para planos de trabalho voltados ao investimento em políticas públicas de atenção às mulheres. “O projeto dá dimensão de lei a decreto já existente”, frisou. Além dessa matéria, outras nove proposições foram aprovadas nessa terça pela Comissão.
Consumidor – Ainda na reunião do colegiado, presidido pelo deputado Waldemar Borges (PSB), os parlamentares defenderam uma proposta para prorrogação do prazo para entrada em vigor do Código Estadual de Defesa do Consumidor ( Lei Estadual nº 16.559/2019), tendo em vista questionamentos levantados por algumas entidades. Inicialmente prevista para valer a partir do dia 16 de abril, a vigência da norma poderá ser estendida em 180 dias.
