EMENDA – Mudança, proposta pelo Poder Executivo, suprime tabela estabelecendo os valores a serem pagos nos plantões e determina que conteúdo da lei seja normatizado em decreto do Governo do Estado. Foto: Rinaldo Marques

Aprovado pelo Plenário em Primeira Discussão no último dia 2 de maio, o Projeto de Lei (PL) n° 1239/2017 – que instituiu o Sistema de Plantões Extraordinários na Rede Estadual de Saúde – ganhou emenda do Poder Executivo. Nesta terça (6), a Comissão de Justiça deu parecer favorável ao novo texto, que suprime uma tabela estabelecendo os valores a serem pagos por cada plantão, e determina que o conteúdo da lei seja normatizado em decreto do Governo do Estado.

De acordo com o líder do Governo, deputado Isaltino Nascimento (PSB), a alteração atualiza o texto legal. “A mudança permite que a lei seja renovada, por decreto, à medida que os valores precisem ser modificados. Dependendo da situação, o Executivo poderá pagar montantes maiores para atrair profissionais”, explicou. Ainda segundo o parlamentar, os plantões extraordinários deverão ser utilizados, principalmente, em unidades de emergência e situações atípicas, como no Carnaval.

A emenda foi aprovada com a abstenção da deputada Teresa Leitão (PT). “Embora o projeto seja constitucional, a retirada da tabela com os valores dos plantões gera insegurança para os servidores, tornando a lei vulnerável às circunstâncias e ao fluxo de caixa do Governo”, opinou. A petista defende que o mérito seja melhor discutido nas demais comissões.

Relator da matéria, o deputado Tony Gel (PMDB) foi, também, o responsável pelo parecer do Substitutivo n° 01/2017, apresentado pela deputada Socorro Pimentel (PSL). A proposição previa uma nova redação para o projeto sob justificativa de que o assunto não havia sido debatido com os profissionais de saúde. O peemedebista votou pela rejeição da proposta da parlamentar, alegando que o texto “viola o princípio constitucional da reserva de administração, sem o qual é vedada a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência do Executivo”.

O Sistema de Plantões Extraordinários permite que médicos e outros servidores  da área de saúde trabalhem em jornadas não cobertas pela escala normal. A proposição, segundo justificativa anexada ao texto, pretende suprir lacunas no quadro de pessoal da rede e garantir a continuidade do atendimento nas unidades.

O projeto ainda permite ao Poder Executivo credenciar, mediante inexigibilidade de licitação, profissionais que não fazem parte do quadro da Secretaria Estadual de Saúde. Esses trabalhadores devem compor um cadastro de reserva, acionado quando for insuficiente a adesão de servidores aos plantões extraordinários.

Discussão – Na reunião do colegiado ainda foram aprovadas mais 17 proposições, entre elas a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 10/2017, que adequa os capítulos que tratam do regime jurídico-normativo da Defensoria Pública do Estado aos preceitos já estabelecidos para o órgão na Constituição Federal. Entre as mudanças previstas está a inclusão do defensor público geral no rol de legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade (Adin). A PEC, apresentada pelo deputado Rogério Leão (PR), foi aprovada nos termos do substitutivo da Comissão de Justiça. Outras oito matérias foram distribuídas para relatoria.