Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O art. 2º do Projeto de Lei nº 1239/2017 passa a ter a seguinte redação:

“Art.
2º ............................................................................
.......................
................................................................................
.,,,.............................

§ 2º Os valores pagos a título de indenização por diária de Plantão
Extraordinário serão definidos em Decreto, ficando o pagamento condicionado à
comprovação da efetiva prestação de serviço, devendo ser instituídos mecanismos
de controle de frequência. (NR)

§ 3º O Decreto poderá definir valores diferenciados para indenização por diária
de Plantão Extraordinário, realizados de acordo com a categoria, setor ou em
finais de semana. (NR)
................................................................................
...................................”

Art. 2º Ficam suprimidos os Anexos I e II do Projeto de Lei nº 1239/2017.

Art. 3º Esta Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua publicação.

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 35/2017

Recife, 02 de maio de 2017.

Senhor Presidente,

Valho-me do ensejo para encaminhar à apreciação dessa Egrégia Assembleia, a
anexa Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 1239/2017, que institui o
Sistema de Plantões Extraordinários no âmbito da rede estadual de saúde.

A presente Emenda objetiva atribuir maior autonomia ao Governo do Estado na
definição dos valores do sistema de plantões extraordinários, tendo em vista a
necessidade de que estejam de acordo com a realidade de mercado, evitando-se,
assim, tanto o esvaziamento da proposta que ora se pretende aprovar caso o
valor esteja aquém da média, quanto uma excessiva procura por parte dos
profissionais na hipótese de verificar-se sua fixação acima do patamar
ordinário.

Desse modo, acredita-se que se estarão estabelecendo condições mais efetivas
para se atender a necessidade do serviço de saúde, o interesse público e a
racionalização dos recursos.

Por fim, registro que a presente Emenda, assim como o Projeto de Lei
originalmente enviado, é desprovida de impacto financeiro, vez que não há
majoração dos valores atualmente praticados.
Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus
ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA