ENCONTRO – Audiência pública debateu proposição que pretende dificultar fraudes no afastamento de trabalhadores por motivo de saúde. Foto: Rinaldo Marques
Uma alteração sugerida ao Projeto de Lei nº 492/2015, que determina a exigência de emissão de atestados médicos digitais na rede hospitalar de Pernambuco e está em tramitação na Assembleia, pode aumentar o prazo para a entrada em vigor da nova norma, caso seja aprovada. A matéria foi discutida nesta terça (16), durante audiência pública da Comissão de Justiça, e pretende dificultar fraudes no afastamento de trabalhadores por motivo de saúde, ao inibir a apresentação de documentos falsificados às empresas.
Segundo o autor da proposição, deputado Antônio Moraes (PSDB), o Governo do Estado vê com reservas a obrigatoriedade dos atestados digitais por não dispor de condições técnicas para atender à exigência em todas as cidades. Para reduzir a resistência do Executivo, representantes do comércio e da indústria presentes à discussão sugeriram que seja apresentada uma emenda para aumentar o período previsto para o início da vigência da nova lei, que, no texto original, é de um ano. Moraes, que acatou a proposta, também fez apelo à Secretaria de Saúde para que debata o tema com as entidades. “O que não podemos é deixar de aprovar esse projeto, porque seria um passo atrás”, comentou.
INICIATIVA – Antônio Moraes defendeu aprovação do projeto que é de sua autoria. Foto: Rinaldo Marques
Vice-presidente da Federação do Comércio de Pernambuco (Fecomércio-PE), Bernardo dos Santos Sobrinho argumentou que a finalidade da emissão dos documentos por meio digital não é “censurar clínicas ou profissionais, mas disciplinar o uso de atestados que, se emitidos de maneira abusiva, prejudicam empresas e profissionais honestos”. José Almeida de Queiroz, assessor jurídico da entidade, esclareceu que o PL foi apresentado pelo deputado Antônio Moraes a pedido da Fecomércio-PE. “Existe uma verdadeira indústria de atestados que tem exposto também os profissionais médicos”, disse.
As médicas Maria Luiza Assis e Fabiana Gomes relataram que já tiveram seus carimbos e assinaturas falsificados por pessoas que comercializam documentos fraudulentos. “Fui chamada à Secretaria de Saúde porque vários atestados em meu nome haviam sido emitidos. Constatei que a assinatura e a letra não eram minhas, e o meu carimbo havia sido escaneado. As pessoas compraram os atestados”, narrou Maria Luiza Assis.
O médico do trabalho José Leôncio Neto, que avalia documentos apresentados por funcionários às empresas, estimou que 20% dos atestados que chegam à sua apreciação são irregulares. “Não são apenas falsificações, também há a atuação de colegas inescrupulosos. Com o atestado emitido eletronicamente, tenho certeza de que acabarão as fraudes”, considerou.
O assessor jurídico da Associação Pernambucana de Supermercados (Apes), José Luiz de França, defendeu a constitucionalidade da matéria. No entendimento dele, a proposição do deputado Antônio Moraes não gera despesas diretas ao Executivo – o que é proibido pela Constituição de Pernambuco –, “mas unicamente cria mecanismos adicionais de controle da atividade pública”. Também segundo França, o texto não suprime direitos trabalhistas, “mas assegura transparência para garantir os direitos do trabalhador e das empresas”.
Reunião Ordinária – Antes da audiência pública, a Comissão de Justiça distribuiu 26 projetos para relatoria e emitiu parecer favorável a outros cinco. Entre as proposições aprovadas, duas dizem respeito ao município de Exu, no Sertão do Araripe. O Projeto de Lei nº 925/2016, de autoria do deputado Lucas Ramos (PSB), quer incluir a “Festa da Saudade do Gonzagão” no Calendário Oficial de Eventos de Pernambuco. Já o Projeto de Lei nº 942/2016, protocolado por Henrique Queiroz (PR), confere à cidade sertaneja o título de “Terra do Rei do Baião”.
