DECISÃO – Parlamentares mantiveram emendas que redirecionam R$ 90 milhões do Executivo ao Legislativo. Foto: Roberto Soares

Em Sessão Legislativa Extraordinária instalada nesta sexta (30), a Alepe rejeitou o veto do governador Paulo Câmara às 22 emendas incluídas pelos parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2023. Assim, a Casa mantém a decisão de redirecionar R$ 90 milhões do Poder Executivo para o Legislativo. Na mesma reunião, foram aprovados por unanimidade os reajustes, a partir do próximo ano, nas remunerações da governadora e da vice-governadora, dos secretários de Estado e dos deputados estaduais. 

Ao todo, 40 parlamentares votaram contra o encaminhamento do chefe do Executivo pernambucano, número superior aos 25 regimentalmente exigidos. Os deputados Aluísio Lessa (PSB), Clarissa Tércio (PP) e a futura vice-governadora Priscila Krause (Cidadania) foram os únicos a discordarem do posicionamento. Segundo o Regimento Interno da Alepe, o PLOA agora será enviado ao governador Paulo Câmara para promulgação no prazo máximo de 48 horas. 

De iniciativa do deputado Coronel Alberto Feitosa (PL), as referidas emendas geram um acréscimo de recursos a ser utilizado pelo Legislativo estadual na reestruturação do arquivo e preservação do Patrimônio Histórico, em capacitações de gestores e servidores, adequação das instalações físicas, ações de telecomunicações, gestão das atividades e ações de interação, entre outras ações. Com elas, a receita da Alepe em 2023 será de R$ 832 milhões. 

Em contrapartida, as emendas retiram valores que o Executivo planejava destinar à divulgação governamental (R$ 26,6 milhões), ao sistema de bilhetagem eletrônica (R$ 9 milhões), à promoção de Pernambuco como destino turístico (R$ 7,5 milhões), à gestão dos setores de turismo e lazer (R$ 5 milhões), aos serviços de Tecnologia da Informação (R$ 2,8 milhões), ao desenvolvimento de capital humano de alto nível (R$ 8,5 milhões) e à operacionalização das atividades nos aeródromos (R$ 2,2 milhões).

Também anulam dotações das secretarias de Meio Ambiente e Sustentabilidade (R$ 900 mil), Infraestrutura e Recursos Hídricos (R$ 900 mil), Turismo e Lazer (R$ 2,3 milhões), Ciência, Tecnologia e Inovação (R$ 2 milhões) e Cultura (R$ 4,1 milhões). Os cortes ainda atingem o  Instituto de Terras e Reforma Agrária – Iterpe (R$ 2,7 milhões), a Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – Fundarpe (R$ 5,8 milhões), o Instituto Agronômico de Pernambuco – IPA (R$ 3,5 milhões), a Pernambuco Participações e Investimentos S/A – Perpart (R$ 3,1 milhões) e a Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Pernambuco – Adagro (R$ 3,1 milhões).

Argumentos

Para que as matérias pudessem ser votadas pelo Plenário, as comissões de Justiça (CCLJ), Finanças e Administração Pública promoveram reunião conjunta pela manhã. Todas as votações, ocorridas após a autoconvocação da Casa, deram-se por meio de videoconferência.

Na justificativa encaminhada junto ao veto parcial ao PLOA 2023, o governador Paulo Câmara argumentou que as mudanças eram inconstitucionais e contrárias ao interesse público. Na avaliação do gestor, as emendas desestruturam o equilíbrio orçamentário entre os três Poderes, pois alteram a composição do cálculo do duodécimo do Legislativo.

O governador ainda ressaltou que a redução do orçamento do Poder Executivo deve impactar negativamente áreas essenciais para o desenvolvimento, como ciência e tecnologia, e que retira recursos necessários para viabilizar políticas públicas previstas no plano de governo da nova gestão que se inicia. 

“A realocação de recursos prejudica de forma premente o financiamento de despesas públicas, impactando no custeio básico de diversos órgãos e equipamentos do Estado, na sustentabilidade da rede corporativa de dados da Administração Pública Estadual, na execução rotineira de diversas políticas públicas consolidadas, dentre as quais destacamos: programa ‘VEM Estudantil’, programas de fomento à pesquisa e inovação tecnológica da Facepe, programa controle sanitário animal e vegetal, execução do calendário cultural e turístico do Estado, dentre outros”, enumerou na justificativa anexada ao veto.

Na CCLJ, o parecer do deputado Isaltino Nascimento (PSB) pela derrubada do veto ressalta que a medida não incide sobre dotações para pessoal e encargos, serviços da dívida, transferências obrigatórias para os municípios ou destinação de recursos vinculados. Na fundamentação, o parlamentar argumenta que, ao invés da alegada desestruturação do equilíbrio orçamentário entre os três poderes, as emendas corrigem uma distorção da proposta orçamentária original, que previa crescimento proporcionalmente maior dos repasses para os outros poderes e órgãos autônomos em comparação ao Legislativo. 

“Evitou-se assim tratamento diferenciado entre os Poderes do Estado, ressaltando-se que as reduções promovidas no Poder Executivo também não afetarão significativamente seu funcionamento e não tratam de serviços diretamente prestados aos cidadãos”, ressalta o parecer.

Reajustes

REAJUSTE – Aluísio Lessa destacou que os subsídios do Executivo estão há 11 anos sem aumento. Foto: Nando Chiappetta

De autoria da Mesa Diretora, o Projeto de Lei Ordinária (PL) nº 3836/2022 reajusta de R$ 25.322,25 para R$ 29.469,99 o subsídio mensal dos deputados estaduais da Alepe a partir de 1º de janeiro de 2023. O texto, aprovado por unanimidade, estabelece correções desse valor para R$ 31.238,19 em 1º de abril de 2023; R$ 33.006,39, após 1º de fevereiro de 2024, e R$ 34.774,64 em 1º de fevereiro de 2025. 

Na justificativa anexada ao PL 3836, o presidente da Alepe, deputado Eriberto Medeiros (PSB), sublinha a adequação da proposta às constituições federal e estadual. As duas Cartas estabelecem que o subsídio dos legisladores estaduais pode chegar a 75% do valor pago aos deputados federais, recentemente reajustado. Antes da aprovação em Plenário, a matéria foi acatada pelos colegiados de Justiça, Finanças e Administração Pública, tendo como relator o deputado Diogo Moraes (PSB).

Já o PL nº 3837/2022, de iniciativa da Comissão de Finanças, estabelece subsídios mensais de R$ 22 mil para a governadora e de R$ 18 mil para a vice-governadora e secretários de Estado a partir de 2023. Os valores pagos atualmente são de R$ 9 mil para o chefe do Executivo, R$ 8,9 mil para o vice e R$ 12.261,20 para o secretariado. A justificativa da proposta também menciona a adequação dos valores aos limites estabelecidos aos detentores de mandato eletivo e demais agentes políticos e às normas e princípios constitucionais.

Ao apresentar o parecer da CCLJ favorável ao PL 3837, o deputado Aluísio Lessa pontuou que os subsídios do Executivo estão há 11 anos sem aumento. “Recentemente, vários Estados fizeram alterações por meio de suas assembleias legislativas. Mesmo com o reajuste, Pernambuco continuará pagando o menor valor”, afirmou. Na Comissão de Administração Pública, a matéria teve como relator o deputado José Queiroz (PDT).

Além dessas matérias, o Plenário aprovou a Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2022, que acrescenta as competências da Procuradoria-Geral da Alepe na Constituição do Estado.