O Plenário da Alepe aprovou nesta quinta (27), em Redação Final, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado (PLDO) para o exercício de 2021. A proposição, que passou por análise da Comissão de Finanças durante as últimas semanas, estabelece as prioridades e metas da administração estadual e pauta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Conforme prevê a Constituição do Estado, após ser aprovado pelo Poder Legislativo, o PLDO deve seguir para sanção do governador até o dia 31 de agosto.
O PLDO 2021 trabalha com uma previsão de receita total para Pernambuco no próximo ano de R$ 40,738 bilhões. O montante representa uma retomada de 7,1% em relação à estimativa atual do orçamento de 2020, recalculado de R$ 39,7 bilhões para R$ 38,54 bilhões pela Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão (Seplag), em função da queda na arrecadação verificada até o momento.
Ainda de acordo com o documento, a expectativa é que o superávit primário em 2021 (diferença entre receitas e despesas do Governo, excetuando gastos com pagamento de juros) seja de aproximadamente R$ 145 milhões. Já os duodécimos (parcela repassada a cada mês para os demais Poderes) deverão ter um crescimento de 3,1% se comparados aos praticados neste ano, com base na expectativa de retomada do Produto Interno Bruto (PIB) de Pernambuco em 2021.
Duas emendas foram aprovadas durante o processo de análise da matéria pela Comissão de Finanças: uma de autoria do mandato coletivo Juntas (PSOL), que inclui a área temática da habitação como destinação possível de recursos de emendas parlamentares; e outra enviada pelo próprio Poder Executivo, para que tais verbas possam ser encaminhadas, também, ao setor de ciência e tecnologia.
Mudanças na Constituição – Durante a reunião desta quinta, o Plenário aprovou, ainda, duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs). Ambas receberam 44 votos favoráveis e nenhum contrário.
De autoria do deputado Delegado Erick Lessa (PP), a PEC nº 11/2020, acatada em Primeira Discussão, modifica o artigo 105 da Constituição de Pernambuco a fim de incluir a segurança viária como competência, no âmbito do Estado e dos Municípios, dos órgãos ou entidades executivos e agentes de trânsito, estruturados em carreira.
O texto diz que a segurança viária é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas. A atividade compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.
Aprovada em segundo turno de votação, a PEC nº 13/2020, do Governo do Estado, institui a Polícia Penal em Pernambuco. A norma se baseia na Emenda Constitucional federal nº 104/2019 e converterá cargos de agentes penitenciários em policiais penais. Com isso, pretende viabilizar a formação de um quadro específico de agentes estatais competentes para atuar no sistema penitenciário.
