PRIORIDADE – Comissão da Mulher aprovou PL que destina parte dos recursos do Fundo Estadual de Habitação para esse segmento. Foto: Roberta Guimarães

Parte dos recursos do Fundo Estadual de Habitação (Fehab), voltado para a implementação de programas habitacionais e de locação social que atendam a população de menor renda, deverá ser reservada para beneficiar mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Essa é a proposta do Substitutivo n° 1 apresentado ao Projeto de Lei n° 686/2019, aprovado nesta terça (26) pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Autora da proposta e presidente do colegiado, a deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB) explicou que a medida visa fortalecer as políticas públicas voltadas às mulheres em situação de vulnerabilidade, as quais, muitas vezes, não saem da situação de violência porque dependem financeiramente do agressor. “Muitas das vítimas querem sair dessa condição, mas não têm para onde ir. Então, se a gente não ajuda essa mulher a sair desse ambiente – da relação abusiva, da casa desestruturada –, ela vai ficar ali, apanhando até morrer”, argumentou.

A parlamentar lembrou que já existe a Lei Estadual nº 16.633/2019, também originada de projeto de sua autoria, que reserva 5% das unidades residenciais dos programas habitacionais de Pernambuco às mulheres de baixa renda vítimas de violência doméstica e familiar, que estiverem sob a guarida de medida protetiva.

O PL 686 foi aprovado em conjunto com o PL n° 627/2019, encaminhado pelo Executivo para fazer adequações técnicas ao Fundo e ao Conselho Estadual das Cidades do Estado (ConCidades-PE). A relatora das matérias foi a deputada Simone Santana (PSB). “Programas habitacionais voltados às mulheres vítimas de violência são necessários porque permitem a elas uma situação de mais independência, importante para recomeçarem a vida”, registrou.

O colegiado acatou, ainda, o PL n° 572/2019, que atualiza o texto dos cartazes fixados em veículos de transporte intermunicipal de passageiros, a fim de divulgar os números de denúncia em caso de assédio ou importunação sexual. A proposta foi apresentada por Simone Santana.