ANÁLISE – Comissão de Desenvolvimento Econômico vai avaliar proposta do Executivo para exigir do contratante mecanismos internos de integridade. Foto: Evane Manço
A Comissão de Desenvolvimento Econômico instituiu, nesta quarta (2), um grupo de trabalho (GT) para aprofundar as discussões sobre o Projeto de Lei n° 446/2019, que obriga as pessoas jurídicas que celebram contratos com a administração pública estadual – inclusive organizações sociais (OSs) – a implementarem programas de integridade. Encaminhado à Casa pelo Poder Executivo, o texto quer exigir desses contratantes a criação de mecanismos internos de prevenção, detecção e punição de fraudes.
O grupo atuará por 15 dias e será formado pelo presidente do colegiado, Delegado Erick Lessa (PP), pela relatora da matéria, Alessandra Vieira (PSDB), além dos deputados Romário Dias (PSD) e João Paulo (PCdoB). Eles contarão com o suporte da Consultoria Legislativa da Alepe e do especialista em compliance, o advogado Carlos Queiroz.
O especialista fez considerações prévias sobre a matéria no encontro. “A abrangência do projeto de lei precisa ser ampliada. O texto do Executivo enquadra, basicamente, as grandes construtoras, que, em geral, já estão em conformidade com as regras estabelecidas na Lei Federal Anticorrupção”, alegou Queiroz, que acredita já haver arcabouço jurídico suficiente sobre o tema. “Haveria a necessidade, apenas, da aplicação efetiva das normas em vigor”, defenedeu o advogado, que citou as leis de Improbidade Administrativa e de Licitação, além do Código Penal.
Carlos Queiroz sugeriu, assim, que a proposta inclua também empresas que forneçam bens e serviços à administração pública estadual e que tenham contratos com valor inferior a R$ 5 milhões, mínimo previsto no projeto atual. “Pequenos ajustes podem ser importantes para não se criar uma lei inócua”, observou o especialista.
ABRANGÊNCIA – Para o advogado Carlos Queiroz, que dará suporte ao grupo de trabalho, texto deveria incluir empresas que tenham contratos de valor inferior a R$ 5 milhões. Foto: Evane Manço
Erick Lessa ressaltou que há projeto de lei similar, apresentado pelo próprio parlamentar, em tramitação na Casa. “Havia apresentado a proposta antes de o Executivo encaminhar o PL 446. A ideia é criarmos um substitutivo que acolha considerações das duas propostas e o que for discutido pelo GT”, explicou.
Conteúdo – A proposição encaminhada pelo Governo do Estado elenca, entre os objetivos do programa de integridade, “prover maior segurança e transparência às contratações públicas” e “evitar prejuízos financeiros para a administração pública, decorrentes da prática de irregularidades, desvios de ética, de conduta e de fraudes na celebração e na execução de contratos”. As despesas necessárias à implantação, adequação ou aperfeiçoamento da iniciativa correrão por conta exclusiva da contratada.
Ainda segundo o texto, a implementação dos programas será exigida a partir de 2021 para as construtoras que firmarem contratos com valores superiores a R$ 10 milhões, e em 2023 para transações superiores a R$ 5 milhões. Companhias que firmarem contratos administrativos com valores superiores a R$ 10 milhões deverão estar adequadas à legislação a partir de 2024.
O não cumprimento da obrigação de implantar o programa de integridade, seu cumprimento parcial ou meramente formal poderá implicar em impossibilidade de aditamento contratual, rescisão unilateral pelo contratante e impossibilidade de licitar com a administração pública estadual.
