OBJETIVO – Proposta quer evitar que prefeituras sejam penalizadas por irregularidades de gestões passadas. Foto: Evane Manço

Uma alteração nas regras do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM) foi aprovada, nesta quarta (14), pela Comissão de Meio Ambiente da Alepe. O colegiado acatou o substitutivo da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei nº 61/2019, do deputado Antonio Coelho (DEM), a fim de evitar que prefeituras sejam penalizadas por irregularidades cometidas em gestões passadas.

“Nesses casos, a cidade é prejudicada duas vezes: na primeira, quando o recurso não foi bem aplicado, e na segunda, ao não conseguir obter novas verbas do FEM, que hoje em dia é uma fonte importantíssima de financiamento de obras estruturantes em vários municípios”, avaliou o autor da proposição. “Desse modo, a medida visa ‘passar a régua’.”

Relator da matéria no colegiado, o deputado Tony Gel (MDB) salienta que a novidade pode destravar a execução de convênios: “Vem reparar esse dano terrível para as novas gestões, inclusive com arrimo no que já defende o Tribunal de Contas do Estado. Daí porque nosso parecer pela aprovação”, explicou. “Os gestores responsáveis pelos convênios anteriores respondem paralelamente, e a população não fica prejudicada.”

A atual lei do FEM, em vigor desde 2013, prevê o bloqueio do repasse de recursos do mecanismo de financiamento nos casos em que o município não tenha obtido aprovação do plano de trabalho executado pela secretaria estadual competente para analisá-lo. A alteração sugerida pretende evitar os atrasos de execução das verbas devido à demora na liberação de recursos por parte do Estado ou da análise desses documentos.

Na reunião desta manhã, a Comissão de Meio Ambiente ainda distribuiu seis projetos de lei e decidiu agendar para o dia 2 de setembro uma audiência pública com a finalidade de discutir o contrato da parceria público-privada (PPP) de saneamento da Região Metropolitana do Recife. O debate foi sugerido pela deputada Priscila Krause (DEM).